ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 19-3-2003.

 


Aos dezenove dias do mês de março de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quinta e Sexta Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 016/03 (Processo nº 0855/03); pelo Vereador Beto Moesch, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 14 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cassiá Carpes, 01 Pedido de Providências e 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 041/92 (Processo nº 0725/92); pelo Vereador Ervino Besson, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 024/03 (Processo nº 1106/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, 17 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 043/03 (Processo nº 1169/03); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Informações nºs 040, 041 e 042/03 (Processos nºs 1128, 1129 e 1130/03, respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício nº 006/03, do Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que a Vereadora Maria Celeste representará externamente esta Casa em Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, a ser realizada às quatorze horas de hoje, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, foram apregoados Requerimentos, de autoria do Vereador Dr. Goulart, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 168, 180, 197, 206, 217 e 285/01, 011 e 017/02 (Processos nºs 2512, 2688, 2976, 3034, 3140 e 4240/01, 0271 e 0468/02, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n°s 143/02, do Senhor José Pereira da Silva, Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social; 3594/02, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF; 001/03, do Vereador Leão Eusébio Bermudez, Presidente da Câmara Municipal de Chuí – RS; 001/03, do Vereador Afonso Jr. Engler, Presidente da Câmara Municipal de Tenente Portela – RS; 002/03, do Vereador Adélio Bergamo, Presidente da Câmara Municipal de Gramado – RS. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Devanir Camargo da Silva, Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, que enfatizou a importância da Câmara Municipal de Porto Alegre no processo de criação de leis de interesse de funcionários e clientes da rede bancária. Também, afirmou existir, por parte de alguns banqueiros, desconsideração em relação à legislação municipal e opinou ser a prevenção aos assaltos em bancos uma questão de segurança pública. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Juarez Pinheiro, Pedro Américo Leal, Cassiá Carpes, Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, Carlos Alberto Garcia, Isaac Ainhorn, Raul Carrion e Wilton Araújo manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em seguida, foi apregoado o Ofício nº 008/03, do Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que a Vereadora Maria Celeste representará externamente esta Casa em solenidade de instalação da Comissão de Representação Externa pela Paz, a ser realizada às dezesseis horas de hoje, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 018 e 014/03, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Renato Guimarães, Aldacir Oliboni e Zé Valdir, e 016/03, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães e Aldacir Oliboni, os Projetos de Lei do Executivo nºs 008 e 009/03, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 012 e 013/03, o Projeto de Lei do Legislativo nº 134/01, os Projetos de Lei do Executivo nºs 006, 007, 010, 011 e 013/03. Na ocasião, constatada a existência de quórum, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 063/03 (Processo nº 1195/03 – Solicitam autorização para representarem externamente este Legislativo no III Congresso do Direito Ambiental, a realizar-se nos dias dois a quatro de abril do corrente, em Gramado – RS, com percepção de taxa de inscrição e diária), de autoria dos Vereadores Beto Moesch e Wilton Araújo; de nº 038/03 (Processo nº 0968/03 – Constituição de Comissão Especial para estudo dos temas Combate à Fome e Segurança Alimentar), de autoria do Vereador Marcelo Danéris; de nº 047/03 (Processo nº 1124/03 – Período de Comunicações para comemoração do sexagésimo aniversário do Levante do Gueto de Varsóvia), de autoria do Vereador Isaac Ainhorn. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo reportou-se à reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente ocorrida ontem, no Bairro Belém Novo, a qual tratou de problemas verificados na qualidade das águas das praias do Bairro. Ainda, relatou casos de doenças provocadas em banhistas nesses locais e cobrou a remessa, pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, de laudos técnicos sobre o assunto. O Vereador Cassiá Carpes referiu-se a denúncias recebidas pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, acerca de irregularidades na comercialização de lotes existentes na Zona Leste da Capital pela Cooperativa Habitacional Manchester Limitada. Também, manifestou-se sobre evento realizado na manhã de hoje no Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre – SINDILOJAS, onde foram tratadas questões atinentes à segurança pública. O Vereador Raul Carrion convidou os presentes para prestigiarem, às dezesseis horas de hoje, na Esplanada da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ato em defesa da paz mundial. Ainda, comentou proposta de sua autoria, entregue à Secretaria Municipal de Educação, cujo objetivo é a melhoria do ensino médio no Município, com a criação de centros tecnológicos avançados que possibilitem o desenvolvimento integral do aluno. O Vereador Reginaldo Pujol, enfocando notícia publicada hoje no jornal Correio do Povo, manifestou sua preocupação quanto à intenção do Governo Federal de enviar ao Congresso Nacional, até o final do mês de abril do corrente, proposta de reformas na Previdência Social, com a expectativa de que seja votada ainda em dois mil e três. Nesse sentido, propugnou pelo aprofundamento nas discussões do referido projeto, a fim de que a sociedade seja melhor esclarecida sobre o tema. O Vereador Dr. Goulart, pronunciando-se sobre as negociações em torno da greve dos funcionários municipais da saúde, criticou mensagem de correio eletrônico dirigida aos coordenadores de unidades de saúde do Município, acerca do cumprimento da carga horária integral de trabalho, onde é dada a orientação para que esse documento não seja impresso ou afixado em local público, o que, segundo Sua Excelência, significa uma repressão contra os servidores da área da saúde. O Vereador Beto Moesch teceu considerações sobre a liberação oficial das praias do Bairro Belém Novo ao público em janeiro do corrente, referindo-se à visita feita ontem àquela região por representantes deste Legislativo e de outros órgãos, a fim de avaliar a situação dos balneários no local. Também, afirmou estar encaminhando documentos ao Ministério Público Estadual, relativamente a problemas causados à população pela liberação daquelas praias ao banho. O Vereador Renato Guimarães replicou as informações trazidas à Tribuna pelo Vereador Dr. Goulart, no que se refere ao encaminhamento da Secretaria Municipal da Saúde no caso do cumprimento dos horários de trabalho pelos servidores da saúde. Ainda, tratou das reformas previdenciárias pretendidas pelo Governo Federal, referiu-se às discussões sobre a balneabilidade das praias do Lago Guaíba e repudiou a intenção dos Estados Unidos da América em invadir o Iraque. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilton Araújo, avaliando os fatos que determinaram o final da greve dos servidores da saúde no Município de Porto Alegre, afirmou que a edição do Decreto Municipal nº 14.137/03 se constituiu, segundo Sua Excelência, num logro ao acordo firmado entre o Executivo Municipal e os referidos servidores. Ainda, denunciou ocorrências, no âmbito daquela Secretaria, que tipificou como atos de perseguição pós-greve. O Vereador Luiz Braz, reportando-se ao discurso do Vereador Renato Guimarães, em Comunicação de Líder, relativamente a ações governamentais do ex-Presidente da República, Senhor Fernando Henrique Cardoso, avaliou ações do governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva. Nesse sentido, perquiriu a implementação do Programa Fome Zero e notícias relativas à prioridade, que seria concedida por parte do Governo Federal, na construção de submarino nuclear. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/01, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por sete votos SIM, quatorze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Ervino Besson, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn, Sebastião Melo e João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, João Antonio Dib, Luiz Braz, Nereu D'Avila e Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Wilton Araújo e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Dr. Goulart e Sebastião Melo. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito da apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, foi apregoado Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias dezenove e vinte de março do corrente. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/02, com Veto Parcial, que foi discutido pelos Vereadores Marcelo Danéris, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Darci Campani, Beto Moesch, Juarez Pinheiro e João Carlos Nedel. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/02, os Vereadores Pedro Américo Leal e Zé Valdir cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Luiz Braz e Darci Campani. Às dezoito horas e vinte e um minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Maria Celeste, Ervino Besson e Elói Guimarães, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Devanir Camargo da Silva, representando o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à segurança dos bancários, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. DEVANIR CAMARGO DA SILVA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, companheiros do Sindicato e da Federação dos Bancários, senhoras e senhores, ocupo com muita satisfação esta Tribuna Popular em nome do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região no momento em que estamos comemorando 70 anos de história. Fundado em 18 janeiro de 1933, o Sindicato possui uma trajetória de lutas e conquistas, sempre defendendo os direitos dos trabalhadores, dialogando com a população, afirmando a cidadania e construindo uma sociedade mais justa e solidária. Estou aqui para falar de segurança bancária, um assunto que interessa não somente à categoria, mas também ao Poder Público e à comunidade. Antes de tudo, quero dizer que me sinto muito à vontade nesta Casa. Aqui o Sindicato conquistou apoio e solidariedade, estabelecendo importantes parcerias com a Câmara de Vereadores, que resultaram na aprovação de importantes leis municipais em benefício dos bancários, vigilantes, clientes e usuários de bancos. Lembro-me da chamada Lei das Filas, do Ver. Juarez Pinheiro, que reduz o tempo de espera na fila dos bancos até 30 minutos em dias normais e até 45 minutos antes ou depois de feriados prolongados. Essa Lei está em vigor, apesar dos recursos judiciais dos banqueiros. Lembro-me também da Lei da ampliação do horário bancário - das 9h às 17h -, do Ver. Nereu D’Avila. A Lei não está em vigor por causa de uma decisão judicial, obtida pelos bancos, mas a Procuradoria-Geral do Município recorreu ao Superior Tribunal de Justiça.

Hoje, porém, quero pedir o apoio dos Srs. Vereadores e das Sr.as Vereadoras para a luta da categoria por mais segurança nos bancos da Capital. Não podemos aceitar o descaso dos banqueiros com a vida dos bancários, vigilantes, clientes e usuários.

Todas as semanas, a imprensa divulga a ocorrência de assaltos em agências e postos de serviços bancários. Na véspera do Natal de 2002, uma quadrilha assaltou o espaço de auto-atendimento da agência Moinhos de Ventos do BANRISUL. Clientes, um vigilante e uma estagiária foram baleados.

A Professora Naira Beckmann, de 47 anos, que fora ao banco sacar um dinheirinho para viajar, não resistiu aos tiros e faleceu antes da chegada do Ano-Novo. Se o banco tivesse instalado a porta giratória de segurança na entrada principal da agência, a tragédia poderia ter sido evitada.

Chega de vítimas inocentes. Os bancos precisam investir mais em segurança. Para eles, dinheiro não é problema. Os banqueiros fecharam os balanços de 2002 com lucros astronômicos. O Santander Banespa lucrou 2.818 bilhões de reais. O Itaú obteve um lucro de 2.300 bilhões de reais. O Banco do Brasil lucrou 2.028 bilhões de reais. O Bradesco conseguiu um lucro de 2.023 bilhões de reais. A Caixa Econômica Federal lucrou 1.081 bilhões de reais.

Com esses resultados de 2002, aliás, os maiores registrados no Governo Fernando Henrique Cardoso, os bancos não têm desculpa para não respeitarem as leis municipais aqui aprovadas que tratam de segurança bancária.

Quero destacar a Lei de autoria do Ver. Adeli Sell, hoje Secretário da SMIC, que obriga os bancos a instalarem câmeras de vídeo nas agências e caixas eletrônicos. A Lei foi contestada judicialmente pelos banqueiros, mas está em vigor.

Desde janeiro, logo após tomar posse, o Secretário tem feito um trabalho intenso de fiscalização, que não pode parar. Tomamos conhecimento que os bancos pediram um prazo de 120 dias para adequarem suas agências, mas o Secretário acertadamente não concedeu.

Essa legislação é de 1998, isto é, há cinco anos. Foi tempo suficiente para os bancos instalarem câmeras de vídeo e outros equipamentos de segurança. Na realidade, com esse novo prazo, eles queriam ganhar tempo, escapar das multas e paralisar a ação fiscalizadora do Poder Público. Por isso agiu certo o Secretário da SMIC. A segurança não pode esperar na fila.

Também quero destacar aqui a Lei Municipal, de autoria do Executivo, aqui aprovada em 1994, que obriga as agências e postos de serviços a instalarem portas giratórias de segurança em todos os acessos destinados ao público. Por sinal, Porto Alegre foi a primeira cidade brasileira a ter esta legislação, o que valoriza esta Casa, sempre aberta aos clamores da sociedade.

Mais uma vez, os banqueiros promoveram uma batalha jurídica, apelando até aos tribunais superiores, mas sem êxito. Graças a essa Lei e à competente defesa da Procuradoria-Geral do Município, as portas eletrônicas são hoje uma realidade em Porto Alegre. Apesar do desconforto, elas inibem assaltos e garantem mais segurança para quem trabalha e para quem utiliza os serviços bancários.

Entretanto, muitos bancos estão burlando essa importante Lei Municipal. Várias agências não colocam a porta giratória na entrada principal, deixando o espaço de auto-atendimento desprotegido, facilitando a ação de delinqüentes. Diversos assaltos já ocorreram no auto-atendimento, muitos acobertados pelos bancos e, por isso, não divulgados pela imprensa.

Essa situação irregular motivou a direção do Sindicato a pedir uma fiscalização da Prefeitura, a fim de assegurar o cumprimento da Lei. O resultado foi a publicação, no dia 26 de novembro do ano passado, de um edital de notificação pela Prefeitura, dando um prazo de 90 dias para os bancos adequarem a colocação das portas eletrônicas.

Novamente, muitos bancos não tomaram as devidas providências e, desde o final de fevereiro, o Secretário da SMOV, Ver. Guilherme Barbosa, iniciou um trabalho de fiscalização, autuando e multando as agências infratoras.

Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós precisamos somar esforços para que haja mais segurança nos bancos. Não podemos ficar omissos diante dos riscos de vida que bancários, vigilantes, clientes e usuários enfrentam diariamente. Os bancos precisam respeitar as leis municipais e, assim como investem em automação, têm de destinar parte de seus lucros para proteger a vida das pessoas que trabalham e buscam atendimento nas agências bancárias.

O Sindicato dos Bancários está aberto ao diálogo para construir iniciativas em defesa da segurança nos bancos. Queremos, inclusive, dialogar com os bancos. Em janeiro protocolamos um pedido de reunião com o Sindicato dos Bancos no Estado do Rio Grande do Sul; infelizmente até agora não fomos recebidos.

A segurança nos bancos é também um problema de segurança pública. O Sindicato dos Bancários pediu, em janeiro, uma audiência ao Secretário Estadual da Justiça e Segurança, José Otávio Germano, mas ainda não fomos recebidos. Avaliamos que a Polícia Civil e a Brigada Militar poderiam vistoriar as agências bancárias, objetivando a melhoria das instalações e a prevenção de assaltos.

Nós propomos, ainda, um seminário sobre segurança bancária, através da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana, hoje comandada pela Ver.ª Helena Bonumá, para realizarmos um grande debate, convidando todos os setores envolvidos da sociedade, como o Banco Central, o Sindicato e a Associação dos Bancos, a Secretaria da Justiça e da Segurança, a Brigada Militar, a Polícia Civil, a Polícia Federal, a Câmara de Vereadores, a Prefeitura, a SMIC, a SMOV, o Sindicato, a Federação e a Confederação Nacional dos Bancários.

Para nós, bancários e bancárias, a vida deve ser protegida. Os trabalhadores estão cansados de viver em perigo. Além disso, os clientes merecem um atendimento à altura dos juros e das tarifas que pagam. Chega de insegurança nos bancos e na sociedade. Vamos defender a vida, porque a vida está acima do lucro! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós queremos saudar o Sindicato, no momento em que completa os seus 70 de muita luta, luta em favor da categoria, luta que transcende a categoria na luta institucional e também a relação que estabeleceu, de grande qualidade, com esta Câmara de Vereadores.

Poderíamos emblematizar a intervenção do companheiro Presidente com a frase que ele disse ao final: “A vida está acima do mercado.” Junto com esta Câmara de Vereadores, o Sindicato construiu inúmeras legislações ressaltadas pelo Presidente, como a Lei das Filas, a Lei das Tarifas, a Lei do Ver. Nereu D’Avila sobre o horário bancário e a Lei que foi encaminhada pelo Executivo sobre as portas de segurança giratórias.

Nós queremos dizer que Porto Alegre tem sido, na verdade, a vanguarda, em nível nacional, dessas legislações frente a esses estabelecimentos monstruosos que têm tido lucros fabulosos. A maior fonte de lucro hoje no País e no mundo são os bancos. No Brasil, por exemplo, com o Plano Real, o ganho com as tarifas bancárias, que divergem entre um banco e outro, é de até 2.000% de diferença para o mesmo serviço.

Ultimamente, o Ver. Pedro Américo Leal aprovou também uma Lei que obriga – é o tema da intervenção do Presidente – a colocação em postos de auto-atendimento de um segurança ou limitando o horário.

O que o Sindicato dos Bancários traz aqui hoje é o descumprimento por essas instituições, principalmente das leis que tratam das câmaras de vídeo e da porta de segurança obrigatória. Temos verificado que nas agências bancárias as portas de segurança são colocadas depois do espaço para o auto-atendimento, gerando, aí, uma série de problemas. Uma coisa que o Presidente não mencionou foi a questão das lotéricas, que hoje funcionam como bancos expondo a população, os trabalhadores e os seus clientes.

Essas providências colocadas aqui pelo Sindicato dos Bancários, na sua luta, exigem de nós uma grande reflexão, pois são vidas de trabalhadores, de usuários que passam por esses estabelecimentos expondo-se a riscos. Esses estabelecimentos precisam cumprir as Leis que foram constituídas nesta Casa, que são legais, como diz o nosso Presidente, regimentais e constitucionais, e que já receberam a guarida do Poder Judiciário. É inadmissível que esses estabelecimentos continuem colocando em risco a vida dos cidadãos.

Parabéns ao Sindicato e a todos os companheiros que acompanham o Presidente! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente do Sindicato dos Bancários, quero dizer a V. S.ª que, em matéria de segurança pública, neste Brasil, tudo é improvisado. Eu tenho 45 anos de segurança pública, estudando o que posso, posso dizer que tudo é improvisado. Tudo! A política facilita a improvisação! Os culpados são os políticos!

E, ao dizer isso a V. S.ª, lamento que a parte fraca, que é o público, que é o povo, fique exposto a essa improvisação, e essa desinformação das autoridades, que são improvisadas, e, então, nos traz aqui seu Sindicato a pedir socorro. O sistema financeiro nem o recebe! A Secretaria de Segurança também não!

Então, está provado: a improvisação domina a área nacional! Não é estadual! Tudo é improvisação! É improvisado, e pelos políticos, o que é pior! Pelos políticos!

E, ao dizer isso, acrescento ao que disse o meu companheiro, Ver. Juarez Pinheiro, quando V. S.ª lembrou das agências lotéricas. Aí, então, a coisa se transforma numa verdadeira orgia de improvisação! Não sei por que, na ânsia de ganhar dinheiro, eles realizam essa dupla improvisação, agora, as agências lotéricas! Não há nenhuma segurança, fica-se olhando pela vidraça da loja, quando vai entrar o dinheiro, e se assalta! E fica por isso mesmo. São foragidos, são homens na condicional que estão fazendo isso! Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma satisfação tê-lo aqui, Sr. Devanir Camargo da Silva, Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região. Quero dizer que eu já presenciei, sem querer, um assalto dessa natureza em caixa de auto-atendimento, num banco no Bairro Teresópolis. Local onde todo mundo entra no banco, nos locais de caixas de auto-atendimento, e uma senhora de idade foi pega desprotegida, desprevenida, e eu vi a saída desse cidadão que assaltava, naquele momento, entre as 19h, 20h. Portanto, realmente confirmo que não há segurança nenhuma. E até as estatísticas não mostram o que é a realidade na Cidade. Até porque o banco está preocupado, como V. Ex.ª disse, com o capital e não com o cliente no aspecto de segurança. Portanto, a nossa solidariedade nesse trabalho do Sindicato. Obrigado pela sua presença.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, antes de mais nada, eu quero saudar o representante do Sindicato dos Bancários, o seu Presidente, Sr. Devanir Camargo da Silva, a quem já tive a oportunidade de cumprimentar antes de ele assumir a tribuna, pela forma respeitosa e organizada com que ele aqui comparece, dando-nos, de antemão, uma cópia da sua manifestação, o que nos enseja a possibilidade de não precisar solicitar posteriormente que a Taquigrafia nos informe. Aliás, por ter lido e acompanhado a manifestação do Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, eu observo que há alguns itens, na sua parte final, com os quais nós temos de, imediatamente, nos ocupar.

Lamenta o representante dos bancários que até o presente momento não tenha o Sindicato sido atendido em audiência pelo Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Eu não sou correligionário do Secretário José Otávio Germano, mas privo de bom relacionamento pessoal com ele, e quero, desde já, me colocar à sua disposição para tentar, com a brevidade de tempo que se impõe, colocá-los na frente do Secretário, para, dessa forma organizada que os senhores demonstraram hoje aqui, ser colocado esse problema, onde se tem possibilidade de algumas providências dessa ordem.

De outra banda, eu penso que é muito importante que a Comissão de Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor da Casa atente para a proposta da organização de um seminário com várias entidades envolvidas no processo, o que seria, no meu entendimento, uma medida altamente ajuizada, adequada e, sobretudo, conseqüente para o enfrentamento dessa situação.

 Ao final, quero cumprimentá-lo, mais uma vez, pela maneira com que expôs o problema aqui para a Casa, maneira que nos leva, inevitavelmente, a nos somar em solidariedade ao movimento dos bancários de Porto Alegre. Tenha V. S.ª a certeza de que não lhe faltará nesta Casa apoio concreto para levar adiante esse trabalho que – como diz muito bem – é muito mais a defesa dos usuários do sistema bancário da Cidade do que propriamente dos bancários, que já merecem ser protegidos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Dr. Devanir, queria-lhe dar os parabéns, em nome do PSDB, da minha Bancada, em meu nome e do Ver. Luiz Braz, pela forma com que o senhor se apresentou nesta Casa, antecipando o discurso que o senhor ia fazer e que de uma forma muito didática nos expôs. Fez-me lembrar Bernard Shaw, grande pensador inglês, que dizia que “não há nenhuma diferença entre abrir um banco e assaltar um banco”. Hoje há uma grande diferença: a vida das pessoas, dos funcionários e dos clientes.

Nós chegamos ao cúmulo de os próprios bancos acobertarem a existência de assaltos para não serem exigidos em algo que eles deveriam ser modelares; eles deviam ser paradigmas, eles deviam até servir de exemplo para a sociedade de como seria o seu processo de defesa contra essa extrema violência dos assaltantes neste mundo já tão violento. E se nós temos de enfrentar uma guerra a mais... Há uma certa reprovação do mundo, por um lado, e indiferença de um outro. Indiferença, porque nós já vivemos em guerra. Vivemos numa guerra civil onde, pelo menos, os mecanismos de imunidade de defesa devem ser desenvolvidos. E nós, lamentavelmente, temos leis, e essas leis tinham que ser cumpridas por pessoas e por instituições que têm todas as condições de cumprir a lei e, no entanto, exemplarmente - com o máximo de ironia e entre aspas -, eles simplesmente dão as costas para a lei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Sr. Devanir Camargo da Silva, Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, ouvimos atentamente a fala de V. S.ª e penso que é justamente para isso que serve a Tribuna Popular. É uma interação da comunidade, de entidades representativas de classe devidamente organizadas para com os Vereadores, que, constituídos da nossa legitimidade, somos representantes do povo. Queremos salientar que no pronunciamento de V. S.ª, quando comenta que o Banco Santander obteve um lucro de 2,8 bilhões de reais; que o Banco Itaú obteve um lucro de 2,3 bilhões de reais; que o Banco do Brasil obteve 2,02 bilhões de reais de lucro, parece que esses valores são pequenos quando o homem só busca o lucro e não se preocupa com o ser humano, mas, ao final da sua fala, ficou muito clara a importância da vida, porque estamos neste mundo em função da vida, a qual devemos viver com dignidade, com saúde, buscando tudo aquilo que a vida tem de belo.

Aproveito, Sr. Presidente, para fazer, em nome do Partido Socialista Brasileiro, já que esse é um clamor, e o Sindicato não consegue dialogar nem com o Sindicato dos Bancos, nem com o Governo do Estado, que esta Casa, a partir dos pronunciamentos das diversas Lideranças, encaminhe um documento ao Governador do Estado, ao Secretário de Segurança Pública e ao Sindicato dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul expondo o que os Vereadores pensam e também o que o Sindicato está necessitando. Muito obrigado. Conte com o PSB.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente desta Casa, Sr. Presidente do Sindicato dos Bancários, neste momento queremos expressar o sentimento do nosso Partido - o PDT - e o sentimento da maioria desta Casa de apoio às manifestações de V. S.ª aqui, colocando, sempre, uma visão humanista em nome do Sindicato dos Bancários, em que há precedência do ser humano sobre o capital. Nós vamos mais longe, a presença de V. S.ª é muito importante, porque representa, neste momento, uma instituição que tem tradição histórica neste Estado - o Sindicato dos Bancários. Queremos nos associar a essa luta, porque, no nosso entendimento, há que se fazer uma frente dos trabalhadores e do capital produtivo contra aquilo que Alberto Pasquallini chamava de capital especulativo. E é esse capital especulativo que hoje oprime os bancários, os cidadãos deste País e o próprio País; e contra esse devemos fazer uma cruzada, uma frente de luta, porque os resultados dos bancos estão aí. Enquanto os resultados dos bancos e dos banqueiros apontam lucros bilionários, o poder aquisitivo do povo brasileiro diminui, a segurança das pessoas diminui, a segurança dos bancários também. Nossa solidariedade, e contem com o PDT. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: O nosso abraço ao companheiro Devanir, Presidente do Sindicato dos Bancários, a quem, ao saudarmos, estamos saudando toda a combativa categoria dos bancários, todos os companheiros da Diretoria que aqui se encontram. Reiteramos os cumprimentos que tivemos a alegria de levar, por ocasião dos festejos dos 70 anos, por representação do Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, quando lá comparecemos. Quero dizer que todas essas medidas de segurança aqui apontadas e já aprovadas por esta Casa são importantes não só para a segurança dos bancários, mas são importantes para a segurança dos usuários, clientes; e seria, evidentemente, do interesse dos próprios bancos, porque, evidentemente que o assalto aos bancos não os beneficia.

Queremos dizer que esse setor é o mais lucrativo do Brasil. Recentemente saíram informações na imprensa sobre os grandes lucros obtidos somente com taxas e serviços que os bancos cobram. Portanto, não há razão nenhuma para não implementarmos essas medidas.

Para concluir, quero dizer que temos também um Projeto em trâmite nesta Casa que propõe que, em grandes centros comerciais ou em instituições financeiras com mais de mil metros quadrados, o transporte de malotes com valores deva ser feito por entradas e saídas próprias, e não no meio da circulação do público; porque têm ocorrido - seja em shopping centers, seja em grandes empresas, seja em bancos - assaltos às empresas que transportam malotes em meio a clientes e funcionários.

Portanto, é também um Projeto que procura ir no sentido que o Sindicato dos Bancários vem trabalhando com bastante êxito. Saudamos mais uma vez. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Devanir Camargo da Silva, Presidente do Sindicato dos Bancários. Reconhecemos ter o Sindicato uma das maiores lutas em termos de reivindicação, em termos de propostas, de posição firme, coerente, eficaz inclusive, luta que levou a muitas conquistas para a categoria, um Sindicato muito guerreiro. Nesse sentido, nós nos somamos ao pronunciamento de V. S.ª e dizemos mais: hoje, os bancos são as instituições que têm o maior lucro, que possuem o maior capital concentrado neste País e que, certamente, têm a responsabilidade pelas duas pontas: pela concentração enorme de renda que se faz neste País, certamente são responsáveis, pois são aqueles que maior lucro obtém com essa concentração; e eles instituem, por si só, e por essa razão, a grande legião de famintos deste País, o que leva, sem dúvida nenhuma, à insegurança. Estão nas duas pontas: uma não querendo aumentar, ou se recusando a aumentar o nível de segurança; e por outra sendo os causadores também pela alta concentração de renda.

Há que se dizer isso sempre: nós somos parceiros para isso. Estranhamos que históricos lutadores nesse campo, hoje do Governo Federal, relutam em assumir posições claras e para colocar pessoas certas nos lugares certos com posições firmes para cumprir o discurso de campanha. Nesse sentido, a nossa solidariedade, a nossa advertência e a nossa condição de lutar junto com vocês. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Está encerrada a participação das Lideranças. Agradecemos a presença do Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, Sr. Devanir Camargo da Silva. Queremos dizer que a Tribuna Popular é uma conquista do povo de Porto Alegre que está incluída na Lei Orgânica do Município, e ela pode ser exercida não somente na Câmara Municipal, mas, quinzenalmente, na Praça Montevidéu, à frente dos bancos da Cidade. Peço ao Ver. Raul Carrion que acompanhe o Presidente do Sindicato, enquanto damos seqüência à Sessão do dia de hoje.

Comunicamos que a Ver.ª Maria Celeste também estará representando a Casa na solenidade de instalação da Comissão de Representação Externa pela Paz, na Assembléia Legislativa.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0831/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/03, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que altera a Lei n.º 8.423, de 28 de dezembro de 1999, que institui, na rede municipal de ensino público de 1.º e 2.º graus e demais níveis de ensino, o conteúdo “Educação Anti-racista e Antidiscriminatória”.

 

PROC. 0855/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que estabelece a obrigatoriedade da Triagem Auditiva Neonatal Universal (TANU) ou teste da orelhinha em recém-nascidos, nos hospitais e maternidades do Município de Porto Alegre.

 

PROC. 0921/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Diamantina de Bittencourt Oliveira um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Nonoai.

 

PROC. 0926/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/03, que declara de utilidade pública municipal o Instituto do Excepcional, com sede na Rua Francisco Braga, 250, nesta Capital.

 

PROC. 0934/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/03, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, a oferecer garantias e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2159/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Laci Osório um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. 0775/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Dr. Luiz Goulart Filho a Sala da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos (CEDECONDH) da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. 0818/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/03, que dá nova redação ao art. 2.º da Lei n.º 8.363, de 21 de outubro de 1999. (desafetação e permuta)

 

PROC. 0819/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/03, que altera a redação da ementa e do caput do art. 1.º da Lei n.º 6.675, de 21 de setembro de 1990. (denominação de logradouro)

 

PROC. 0867/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Largo Elcir Silveira o espaço que compreende a lateral e o estacionamento junto à garagem da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. 0936/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/03, que autoriza a alienação de imóvel sito na Rua General Gomes Carneiro n.º 947, esq. Rua Catumbi, matrícula n.º 62.781 do Registro de Imóveis da 2.ª  Zona de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. 0938/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/03, que autoriza a alienação de imóvel sito na Travessa Missões n.º 30, Bairro Santa Tereza, matrícula n.º 109.518 do Registro de Imóveis da 2.ª Zona de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. 0941/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/03, que autoriza a alienação de imóvel sito na Rua Alberto Viana Rosa, Lote n.º 11, da Quadra 6, matrícula n.º 67.389 do Registro de Imóveis da 3.ª Zona de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Aldacir Oliboni, V. Ex.ª quer a triagem no teste de orelinha nos hospitais e maternidades do Município ou no Município?

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta dois Projetos importantes: o primeiro, do Ver. Renato Guimarães, que altera uma Lei que proíbe a discriminação racial em Porto Alegre e que obriga as escolas a terem no seu conteúdo esses assuntos. Ora, a Lei Maior, a Constituição já prevê isso. Já está inserido nela: é proibido ter discriminação racial. Mas existe uma lei, no Município, específica para o assunto. Tudo bem; nada contra; só que, em vez de nós termos leis “anti” - anti-racial, antidiscriminação -, por que não ensinarmos a solidariedade, o amor, o valor da família? Não! Começamos a ensinar “anti”, levantando o assunto para crianças. Por que não levantar o assunto para crianças sobre amor, sobre participação, sobre amizade, sobre respeito aos pais, sobre a importância da família? Não! Pensamos em anti-racismo, em antidiscriminação, em “anti”, “anti”, “anti”, alguns “anti” sendo até aberrações. Vamos discutir este Projeto!

Em outro Projeto, este, sim, muito importante para a Cidade, o Executivo encaminha a esta Casa um pedido de autorização para um financiamento de 65 milhões de reais, para várias obras na Cidade: execução de drenagem da Rua Santa Terezinha e Casa de Bombas da Estação Planetário, ampliação da rede de Casas de Bombas em várias vilas, execução da drenagem da Rua Frei Germano, da Rua João Paris e Beco 2, e da Bacia de Amortecimento do Arroio da Areia. Fala também sobre o problema da moradia em Porto Alegre, da Rua Otávio Sagebin, do Programa Pró-Moradia, da urbanização dos Condomínios São Guilherme e Princesa Isabel. Sobre o Condomínio Princesa Isabel, eu tenho algumas dificuldades para entender, porque a Comunidade da Azenha não é favorável ao transporte da Vila Zero Hora para o Terminal da Azenha, onde deverá ficar o terminal da Linha 2 do metrô de Porto Alegre. Quero ter a certeza sobre se o terminal do metrô da Linha 2 em Porto Alegre não vai ser prejudicado, porque vão fazer uma vila com duzentas e trinta unidades habitacionais, sobrados, embora ali pudessem fazer edifícios para melhor aproveitar o terreno. Vão fazer só sobrados. Tenho a impressão, e tenho recebido informes da comunidade da Azenha, de que essa solução não foi discutida com a comunidade. Então, vou pedir informações ao Sr. Prefeito sobre estes detalhes: se isso não vai prejudicar o terminal do metrô e se foi discutida com a comunidade a transferência da Vila Zero Hora para o Bairro Azenha, para esse local nobre da cidade. Em todo o caso, é um Projeto importante para a Cidade, já prometido. Aliás, ele já vem com algum atraso, e há alguns aspectos do saneamento da Vila Restinga, do vale do Arroio do Salso; só não vejo, aqui, a inclusão da urbanização da Vila Vale do Salso, já incluída no programa de urbanização e legalização do loteamento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como bem acentuou o Ver. João Carlos Nedel, a Pauta de hoje é rica de assuntos que merecem a nossa atenção. Entre eles está o pedido, por parte do Executivo, de autorização da Câmara para comercializar vários imóveis. São, a primeira vista, situações muito semelhantes, iguais àquelas que já foram decididas aqui na Casa neste ano e outras que estão em processo de decisão. Ainda ontem na Comissão de Constituição e Justiça nós dávamos Parecer favorável para inúmeras situações como essa. Acredito, Ver. Pedro Américo Leal, que esse assunto mereceria inclusive uma análise conjunta. Nós poderíamos juntar todos os processos que tratam desse assunto, dimensioná-los em um conjunto, até porque tratam de uma alteração na paisagem urbanística, na maioria dos casos, na medida em que são antigas passagens de pedestres, que se desaconselharam no tempo, e que estão sendo comercializadas pelos lindeiros. Ao lado dessa situação, que merece este nosso comentário e que vai ser objeto ainda de outras colocações nossas, é mais relevante, para o debate prévio que este período enseja, o Projeto sobre o qual o Ver. Nedel já teceu os primeiros comentários, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal e a oferecer, obviamente, as garantias para a contratação de empréstimo na ordem de 65 milhões de reais. É um valor bastante considerável e que se pretende utilizar na implementação de inúmeras obras do Projeto Pró-Saneamento, o que merece o nosso aplauso, e de obras do Projeto Pró-Moradia.

O Projeto vem bem instruído no que diz respeito a sua Exposição de Motivos; é detalhado, permitindo ampla discussão. Mas eu não posso dizer a mesma coisa com relação ao Projeto em si, na sua parte propositiva, porque estamos autorizando o Executivo a contratar 65 milhões de reais com a Caixa Econômica Federal para aplicar esses recursos no Pró-Moradia e no Pró-Saneamento. Mas em nenhum momento, eu vejo referência às cláusulas desse contrato. Que tipo de financiamento é esse? Qual é o juro que nós vamos pagar? Qual é o montante dos compromissos que o Município vai assumir? O que ele representa no conjunto do endividamento global da Cidade? Enfim, são detalhes técnicos, e o conhecimento deles é indispensável para pessoas que têm, para com um Projeto dessa ordem, simpatia ampla, como é o nosso caso. Eu não poderia ser antipático com um Projeto que se propõe, entre outras coisas, a promover intervenções urbanas na área habitacional e a executar obras na área de saneamento, entre as quais, na Bacia da Restinga, cuja necessidade inclusive preventiva era mais do que evidente. Que se faça essa aplicação de recursos naquele conjunto: Restinga, Ponta Grossa, Belém Novo, extremo sul de Porto Alegre. Aqui são previstos cerca de 129 milhões de reais para essa finalidade.

Então, eu diria, Sr. Presidente, no início do debate, que acho que é absolutamente necessário - e peço a atenção da ilustrada Liderança do Partido dos Trabalhadores e dos integrantes da sua Bancada - que venham aos autos alguns esclarecimentos que, a meu juízo, são indispensáveis, a respeito das características desse empréstimo, dos detalhamentos desse empréstimo. Qual o seu período de mora? Qual o prazo que vai ser concedido para o início da amortização? Qual o prazo de duração desse financiamento? Qual o juro? Ele está inserido naqueles programas especiais da Caixa Econômica Federal, em que o juro é mais suave, menos extorsivo que os juros que normalmente estamos enfrentando?

Eu quero desde logo dizer o seguinte: essa minha inquietação e essas minhas indagações decorrem da razão direta do entendimento preliminar de que o Projeto é bom, razão pela qual eu quero, bem-informado, contribuir para a sua tramitação. Para tanto, eu preciso contar com esses elementos absolutamente indispensáveis, Sr. Presidente. Era isso, por enquanto.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, como disse o Ver. Reginaldo Pujol, a nossa Pauta, hoje, é premiada por assuntos diversos, complexos e de importância para a Cidade.

Começo fazendo uma referência – vou-me adentrar no tema nas próximas Sessões - a um Projeto de nossa autoria que trata de emendar, reformular uma legislação de nossa própria autoria, no passado, nesta Casa, que institui, no município de Porto Alegre, Ver. Pedro Américo Leal, entre as disciplinas já instituídas na Rede Municipal de Ensino, a temática antidiscriminatória e anti-racista. O que nós estamos fazendo, na realidade, é uma Emenda a esse Projeto que já virou Lei, e que já, hoje, tem iniciativa concreta no município de Porto Alegre, através de ações, tanto na rede de educação, como em outras ações da Prefeitura; o que nós estamos trazendo para este debate é que para além, e, portanto, compondo o conjunto da temática da discriminação, que se trate junto a questão da orientação sexual, de tamanha importância para todos nós. Portanto, por dentro da temática transversal do processo educacional, que se possa tratar da questão, também, da orientação sexual.

Eu desde já quero inibir uma polêmica nesta Casa, sei que a tenho com o Ver. Zé Valdir, a tenho com outros Vereadores, de que o legislador não pode se intrometer - usando esta palavra mais popular - no que traz o todo da legislação federal na questão do ensino, porque a LDB, portanto, nortearia esses rumos. Eu esclareço, pelo menos no meu entendimento e de muitos outros, é que nós não estamos aqui a criar novas disciplinas, é o caso, eu vi, tem uma proposta até na Ordem do Dia que cria uma nova disciplina, ordena um horário para uma nova disciplina dentro do currículo. E não foi isso que fizemos na legislação anterior e não é isso que estamos propondo agora. Estamos, na realidade, acrescentando um tema a um conjunto de temas transversais que vão compor o conjunto das disciplinas do ensino público fundamental.

Isso tudo é mais para podermos abrir este debate. Acredito que vamos ter oportunidade em outras Sessões de adentrar no mérito da questão.

Também vou fazer o registro sobre esse Projeto que autoriza o Poder Executivo a contratar 65 milhões, através de um financiamento com a Caixa Econômica Federal. Acho que isso é de tamanha importância, e a Câmara tem um papel fundamental nisso, em poder discutir este Projeto, porque ele, na realidade, intervém na situação de moradia de um número considerável de moradores da cidade de Porto Alegre. Este Projeto tem como centro a questão do saneamento básico e a questão habitacional, e tem uma intervenção em diversas regiões da cidade de Porto Alegre, ele organiza a questão habitacional em várias regiões, em várias vilas da cidade de Porto Alegre. Destaco, no debate desta Pauta, a questão deste Projeto que autoriza o financiamento de 65 milhões de reais para a realização desses programas: o Pró-Moradia e o Pró-Saneamento.

Finalizo fazendo referência ao Projeto do Ver. Aldacir Oliboni que trata de instituir no Município a obrigatoriedade da triagem auditiva - aquele teste feito na criança quando nasce -, em toda a rede de hospitais e maternidades no município de Porto Alegre. O que quero dizer com isso? Essa obrigatoriedade não será apenas nos hospitais públicos, será em todos os hospitais e maternidades no município de Porto Alegre. Acredito que os hospitais e as maternidades concordarão com isso, porque economiza-se muito, é uma economia financeira fazer esse teste dentro da maternidade e do hospital, é uma garantia de direito, de tamanha importância para o cidadão que nasce. Era isso que gostaria de destacar em Pauta, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste neste momento e os presentes na Sessão de hoje, os Projetos aqui elencados em 1.ª Sessão têm profunda importância para nós. Eu destacaria como primeiro Projeto em 1.ª Sessão o Projeto do nobre Ver. Renato Guimarães, que fala na educação anti-racista e antidiscriminatória, Projeto que já foi apresentado em outros anos e que agora faz uma readequação ao seu Projeto original.

Quero dar destaque maior ao Projeto de minha autoria, agradeço desde já pela possibilidade de discuti-lo junto aos profissionais da saúde, agradeço ao Ver. Adeli Sell, hoje Secretário da SMIC, o qual já vinha discutindo com alguns profissionais e, em função da procura desses profissionais de saúde, especialmente as fonoaudiólogas Nora Helena Gomes, Amália Moura e Maria Elisa Braga, profissionais que fizeram um amplo estudo, não só em Porto Alegre mas em outros Estados, constataram que na maioria das cidades dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná já estão viabilizando, como Lei Municipal, o Teste da Orelinha em recém-nascidos. Nós ouvimos muito falar no Teste do Pezinho, que mostra que em cada dez mil recém-nascidos um apresenta um sintoma ou um problema considerado doença. E, no Teste da Orelinha, em cada dez mil crianças dez apresentam problemas de audição. Portanto, temos, com o Teste da Orelinha, uma incidência vinte e nove vezes maior de crianças que podem nascer com problemas do que com o Teste do Pezinho, que já é Lei Municipal. Estamos pedindo a sensibilidade dos nobres Vereadores para que este Projeto possa ter o seu percurso com segurança nesta Casa.

 

O Sr. Dr. Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, duas intervenções. A primeira é para parabenizá-lo, porque isso significa o momento de prevenção tão necessário para o problema auditivo das nossas crianças, que vão sabê-lo só anos depois. A segunda é que se V. Ex.ª pede isso, tem de garantir isso para os usuários do SUS. Não vai adiantar apresentarmos um Projeto tão importante, tão interessante como este e não cumpri-lo pelo SUS.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Eu quero esclarecer ao nobre Ver. Goulart, que é um perito na área, um médico de ponta, que se observar a Emenda n.º 01, apresentada inclusive hoje, ela diz o seguinte: “Art. 1º: Fica estabelecida a obrigatoriedade da Triagem Auditiva Neonatal Universal, chamada TANU ou Teste da Orelinha, nos recém-nascidos, em postos de saúde, hospitais públicos e maternidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde no município de Porto Alegre.” Portanto, contempla a sua reivindicação explanada aqui.

Queremos dizer ainda que a Triagem Auditiva Universal consiste no rastreamento auditivo de todos os recém-nascidos antes mesmo da alta hospitalar. Recomenda-se a Triagem Auditiva Universal porque, se rastrearmos somente os recém-nascidos que apresentam os fatores de risco, estaremos perdendo aproximadamente 50% dos indivíduos que apresentam perdas auditivas congênitas, ou seja, metade da população infantil, com surdez, não será diagnosticada precocemente.

O nosso tempo é curto mas queremos sensibilizar os nobres Vereadores, porque sabemos que a população de baixa renda não tem condições de fazer exames e pagar por eles. Hoje, a grande maioria faz esse exame e pagam aos hospitais particulares de Porto Alegre. Queremos que esse benefício, que esse atendimento seja estendido a toda população de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Submeto à votação dos Srs. Vereadores a autorização para o pagamento de inscrição no III Congresso de Direito Ambiental, no valor de 140 reais, para os Srs. Vereadores Beto Moesch e Wilton Araújo. Em votação o Requerimento n.º 063/03, de autoria dos Vereadores Beto Moesch e Wilton Araújo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a presente autorização permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento n.º 038/03,  de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita a formação de uma Comissão Especial para o estudo do combate à fome e segurança alimentar. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento n.º 047/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, para que o período das Comunicações da Sessão Ordinária do dia 07 de abril do corrente ano seja destinado para comemorar o 60.º aniversário do Levante do Gueto de Varsóvia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discuto o Projeto de autoria do Ver. Renato Guimarães que introduz a expressão “orientação sexual” como conteúdo a ser abordado nas escolas de 1.º grau do Município.

Quero dizer que tenho sérias restrições, não a este Projeto, mas a este tipo de Projeto, que introduz disciplina, conteúdo, no currículo das escolas. Claro que, sendo o conteúdo, como está aqui, é um atenuante; mais grave é influir através de disciplina. Tenho essas divergências com este Projeto e com todos os que vão nessa linha, por várias razões, as quais já tive a oportunidade de discutir aqui nesta Casa. Uma é que todos esses conteúdos já estão perfeitamente possibilitados pela Lei de Diretrizes e Bases e até mesmo pela Constituição, e, depois, porque isso cria uma situação inadministrável para o educador nas escolas se o Legislativo começar a introduzir a cada momento disciplinas, conteúdos, etc., e ainda invade o espaço da autonomia escolar, que está prevista na LDB.

Portanto, as minhas razões são absolutamente diferentes das razões do Ver. Nedel, que é contra por uma razão moral, que eu respeito, mas que discordo. Inclusive, me permito lembrar de alguns fatos históricos quando, no meu primeiro mandato e na primeira Administração Popular, foi patrocinada a revista Dum-Dum, quando foi feito um trabalho educativo, aconselhando como se devia usar a camisinha. Num debate nesta Casa, parecia que o mundo viria abaixo. Os conservadores achavam que esse assunto jamais poderia ser tratado dessa forma pelo Poder Público. Agora vejo, com muita satisfação, que aqui na Câmara, no espaço Tereza Franco, nós temos uma bela exposição de fotografias em que é relatada uma relação homossexual feminina, inclusive com rara beleza estética, e não vi nenhum dos conservadores desta Casa fazer nenhum comentário. Aliás, eu acho que é bom que as pessoas mudem de opinião e que a sociedade avance; que a sociedade tenha esse grau de abertura. Portanto, eu não vejo nenhum problema nisso. A minha divergência a este Projeto não é com a questão moral. Eu não vejo nenhum problema que esse tema seja abordado nas escolas.

Também quero trazer ao debate uma questão que, às vezes, não se discute muito, que é a de se querer atribuir às escolas e às famílias, hoje, papéis que a escola e a família não estão mais em condições de assumir. Quer-se, hoje, que a escola resolva todos os problemas que a sociedade não consegue resolver. Esquece-se, por exemplo, que o maior poder de influência sobre a juventude não é mais da escola, mas dos meios de comunicação. Um jovem, uma criança fica mais tempo em frente da televisão do que sob a orientação de um professor dentro da escola. Vejam agora, por exemplo, o programa Big Brother, que é um vale tudo em termos de valores éticos, porque, ali, vence quem mais trapacear, é uma competição desacerbada, com a vulgarização do sexo, tudo está sendo premiado, e a família assistindo, aplaudindo e pagando para participar, já que é cobrada a ligação para participar.

Eu não vejo nenhum dos arautos defensores da família e dos bons costumes vir a esta tribuna e fazer nenhuma crítica a esse lixo cultural importado que é o Big Brother. Não vejo! É uma incoerência isso. Deveriam vir a esta tribuna fazer um discurso veemente contra, porque eu não sou moralista, mas os moralistas devem estar horrorizados com o que acontece no Big Brother. O Ver. João Carlos Nedel, por exemplo, deveria vir aqui e dizer que esse programa é subversivo em relação à família, ele subverte os valores da família, os valores cristãos. E eu não vejo, eu vejo o Ver. João Carlos Nedel caladinho, caladinho com se fosse normal. E vem aqui querer que a escola seja redentora da sociedade. Então, vejam as contradições da direita. Eu vou retribuir um pouco as provocações que o nobre Ver. Pedro Américo Leal nos faz. Veja as contradições da direita, Ver. Pedro Américo Leal! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Está encerrado o período de Pauta. Chamo a atenção para o fato de que a Casa tem de examinar, a partir de hoje, e toda a Ordem do Dia fica sustada, doze Projetos de Lei. Com toda a regularidade possível, todos aqueles Projetos que instituem na Rede Municipal de Ensino público qualquer conteúdo têm sido vetados por S. Ex.ª o Sr. Prefeito. Não vai nenhuma crítica, apenas um alerta.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. Muitos assuntos, evidentemente, do nosso cotidiano, não posso aqui deixar de registrar, Ver. Beto Moesch, como a nossa audiência de ontem, do Bairro Belém Novo.

Nós, da Comissão, pudemos constatar ali aquilo que, reiteradas vezes, eu disse desta tribuna, Ver. Reginaldo Pujol, que foi uma medida precipitada da Prefeitura Municipal devolver a balneabilidade das praias do Bairro Belém Novo.

Lá estivemos debatendo com a comunidade, com os técnicos do DMAE, com entidades não-governamentais e, depois, fizemos, pela orla, uma vistoria, onde os Srs. Vereadores poderão buscar aqui na TVCâmara, porque vamos preparar uma fita nesse sentido, para mostrar que tudo aquilo que foi dito pelo oficialismo do Governo Municipal não tem fundamentação.

Mas, mais do que isso, ontem, Ver. Cassiá Carpes, cinco pessoas, incluindo crianças, foram prestar depoimento lá na capatazia, dizendo em alto e bom som que, estimuladas a tomarem banho nas águas do Belém, uma cidadã, uma jovem me disse: “Tive que tomar antibiótico vinte dias, pela febre” e mostrava a sua pele deformada pelas águas poluídas do Bairro Belém Novo.

Então, Sr. Presidente, e sei que este é o sentimento de V. Ex.ª, eu acho que nós não temos de ficar só nessa questão apenas da versão oficial, é preciso que sejam agilizados laudos alternativos.

Segundo: quero dizer, Sr. Presidente, que esta Casa... e me dizia o Presidente, me repassava uma cópia, quando o Presidente da Comissão pediu os laudos ao DMAE, o Presidente do DMAE mandou dizer que os laudos estão disponíveis, mas não os mandou para esta Casa! E isso é desrespeitar a Lei Orgânica e o Regimento desta Casa e eu tenho certeza de que o Presidente da Comissão vai oficializar ao Presidente da Casa, para que ele faça cumprir e faça valer a autonomia dos Poderes. A população foi colocada em risco de saúde pública, sim. Estava lá o Ver. Renato Guimarães, inclusive, naquele momento, nós dissemos: “Queremos visitar o posto de Belém Novo e da Restinga, para saber quantos atendimentos, especialmente, envolvendo questões de pele, hepatite, deu-se a partir da praia de Belém Novo.”

A verdade é que a Prefeitura um dia diz que é a areia, outro dia diz que é o saibro, outro dia diz que é o lodo; na verdade, na verdade, é que ela não poderia, Ver. Cláudio Sebenelo, ter aberto a praia dessa forma, açodadamente, para dar satisfação à comunidade internacional, especialmente aos visitantes do Fórum Social Mundial. E por isso, a nossa Comissão de Saúde, que tem competência para a investidura de tal assunto, deve colher, a termo, os depoimentos dessas pessoas, porque ontem não foi possível. Mas tem de colher, a termo, os depoimentos, para que estes cheguem ao Ministério Público.

Eu não posso pensar que aquelas pessoas, que foram à Comissão, ontem, deram nome, deram endereço... Elas esperam do Legislativo, que é quem fiscaliza o Poder Executivo, uma atitude firme. Mas, mais do que isso, Presidente Beto Moesch, eu penso que as Comissões temáticas, quando elas saem da Casa, cumprem um papel, às vezes, muito melhor que aqui dentro. Porque, muitas vezes, o povo não vem na Casa, e a Câmara pode ir, através dos seus instrumentos, especialmente as Comissões Permanentes, até ao povo.

Portanto, a ida em Belém Novo, Ver. Pedro Américo Leal, foi importante, é importante que as Comissões temáticas adentrem nessa interação com a sociedade civil organizada. Agora, volto a dizer, é muito grave, porque se trata de saúde pública, e essa questão não pode ficar só na versão do DMAE, por mais que respeitemos os seus técnicos, mas é uma versão “oficilista”, e da qual nós temos enorme desconfiança. Muito obrigado.

 

(Não reviso pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores, ontem, nós, na Comissão de Direitos Humanos e Consumidores, começamos a sentir aquilo que nós já presenciávamos na Cidade, que são as invasões, loteamentos clandestinos e, conseqüentemente, as denúncias de cooperativas que não estão prestando serviço adequado conforme estava no contrato de venda dos lotes.

A denúncia partiu dos compradores da Cooperativa Manchester, que tem 50% do Projeto e cento e dezoito lotes na Zona Leste da Cidade; e, também, junto com os compradores, a denúncia da Cooperativa dos Funcionários da Carris, que prestou também depoimento. Cinqüenta por cento de cada cooperativa, enquanto a Cooperativa Manchester não cumpriu a sua parte. Houve denúncias e nomes citados, que nós vamos apurar. Estamos solicitando a presença dessas pessoas na reunião da próxima terça-feira da nossa Comissão. Há acusações graves, e nós não queremos nominar aqui as pessoas que foram citadas, mas já estamos apurando para que possamos fazer o contraditório na próxima terça-feira. O que nós notamos é a proliferação de invasões e a formação de cooperativas, incitações pela Cidade de invasões de áreas verdes, massas falidas que são invadidas com o objetivo de ali se formarem cooperativas que passam de mão em mão, vendem duas ou três vezes o próprio terreno, causando um enorme transtorno para a população e para o Poder Público Municipal.

O Poder Público Municipal e o Ministério Público devem ter mecanismos para começar a analisar profundamente essa situação, pois há, sem dúvida, uma proliferação muito grande na Cidade, onde o interesse é muito particular mas que vem afetar o lado coletivo e o lado do Executivo, que depois terá que dar, quem sabe, toda a estrutura, porque na hora em que quebrarem as cooperativas, sem aprovação de projetos na Prefeitura... Mas aí vão ver que num loteamento clandestino já tem água, já tem luz, já estão fazendo canalização de esgotos e, conseqüentemente, parece que está tudo legalizado. Depois o consumidor, o cidadão é afetado.

Portanto, vamos em frente tomar conhecimento das acusações, na próxima terça-feira, com os confrontos, na parte do contraditório. Por outro lado, hoje de manhã estive no Sindilojas, no tradicional café da manhã que o Sindilojas proporciona aos lojistas, onde estava o nosso Secretário José Otávio Germano, o Delegado Leoti, da Polícia Civil, o Comandante-Geral Coronel Pafiadachia, e lá senti, Ver. Pedro Américo Leal, como observador, como convidado, como Vereador desta Casa e desta Cidade, que parece haver um entusiasmo da Brigada e da Polícia Civil em relação ao Secretário e ao Governador. Isso já é um ponto importante que eu notei, como observador. Lá se falou da revisão salarial, do policiamento ostensivo, do desarmamento mediante barreiras, do policiamento comunitário, da descentralização, de a sociedade acreditar na sua polícia - isso é muito importante -, das polícias técnica e profissional, da qualificação do serviço da polícia, da despartidarização - o que é muito importante, pois a polícia pertence ao Estado, ao cidadão e não aos partidos políticos, independente de qual Partido esteja no governo. Também lá foi comentado sobre as câmeras no Centro, que o Poder Executivo não pôde realizar no ano passado, será, quem sabe, uma grande parceria entre a Secretaria, o Sindilojas e a Prefeitura. Tomara que exista, porque isso é importante no Centro da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Elói Guimarães, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, todos os que nos assistem na tarde de hoje nesta Casa, prestigiando os trabalhos, e os que nos assistem em suas casas por intermédio da TV Câmara. Queríamos, em primeiro lugar, fazer um convite e comunicar a todos os Vereadores que, hoje, a partir das 16h, haverá na Assembléia Legislativa o lançamento de uma comissão pela paz e uma vigília pela paz. Sabemos que teremos trabalhos aqui, mas, como é algo que irá se prolongar, reconhecemos a importância de a nossa Casa lá se fazer representar – a Ver.ª Maria Celeste está lá, conforme falou o Sr. Vereador-Presidente – para também nos irmanarmos nesse grande esforço pela solução pacífica do problema do Iraque, apesar de essa situação estar cada vez mais difícil, pela decisão unilateral, desrespeitando a ONU, da superpotência do Norte, que considera que não existe lei, não existe Direito Internacional, e, como um legítimo fora da lei, resolveu massacrar um povo, porque não é uma guerra que está na iminência, mas um massacre. É como se fosse uma senhora de 90 anos, paraplégica, numa cadeira de rodas, que é a situação do Iraque, e o Mike Tyson dissesse que queria atacá-la. Não é ataque, não é guerra, é massacre o que estamos assistindo sob os nossos olhos.

Em segundo lugar, queríamos trazer aqui uma questão que temos tratado com o Governo Municipal. Tivemos, no dia 29 de janeiro, contato com a Secretária de Educação do Município, a nossa Ver.ª Sofia Cavedon, levamos a ela uma proposta que, por nossa iniciativa, foi inserida no Plano Plurianual de Porto Alegre. Como já estamos chegando no 3.º ano e certamente o último prazo é o 4.º ano, pensávamos que este ano a LDO contemplasse algo mais objetivo. Sabemos do avanço que em Porto Alegre, numa série de áreas, no campo educacional, foi feito, mas entendo que o ensino de 2.º Grau em Porto Alegre, Ver. Zé Valdir, muito pouco mudou. Continuamos na mesma situação, temos duas escolas, sabemos que não é questão prioritária do Município, mas é preciso que o Município crie uma experiência inovadora no campo do ensino médio. Qual é a proposta que nós levamos e pela qual, desde o primeiro dia nesta Casa, temos batalhado? É o que nós temos denominado de “Universidade do Trabalhador”, que, na verdade, é um centro politécnico de Primeiro Mundo, de excelência, voltado para a formação de um cidadão integral, oferecendo não só aquela formação profissional para o trabalho, que, na verdade, desconhece a formação humanística, desconhece a formação cidadã e cria dois tipos de educandos: o da elite, que vai estudar para dirigir a sociedade, e o filho do trabalhador, que vai estudar e ser preparado unicamente para o trabalho, para dar maior valia para o capital. Não, nós queremos a formação profissional integral, portanto humanística, técnica e cidadã. A idéia seria, portanto, a criação de centros tecnológicos altamente qualificados onde se dê uma formação no campo mais avançado; não é a formação técnica de profissional de cabeleireiro, de encanador, de eletricista, que, na verdade, é a formação para um subemprego, é a formação para absorver o desempregado menos capacitado, não, nós queremos uma formação técnica para levar adiante um projeto de transformação neste País, um projeto de desenvolvimento tecnológico para o País. Seria uma formação, portanto, em telemática, em informática, uma formação em produção gráfica, em comunicações, em química e mecânica fina, e assim por diante. Existem verbas nacionais e internacionais para um projeto como esse.

E, por fim, a extensão seria por intermédio do que estamos chamando de “Oficinas Gráficas do Movimento Popular”, que permitiriam, então, ao mesmo tempo, a formação prática e a prestação de serviços gráficos para sindicatos, associações de bairro, clubes de mães, Movimento Negro, Movimento de Mulheres, em suma, uma formação técnica e, ao mesmo tempo, uma extensão, por intermédio de serviços prestados para a população. É uma idéia que a Secretária recebeu com muito interesse, e pretendemos, durante este ano, tentar concretizar algo e, na LDO, aprovar concretamente medidas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, o jornal Correio do Povo, com o seu extraordinário poder de síntese, traz hoje, na sua página central, uma notícia que, evidentemente, merece o nosso comentário, sendo que o título da notícia é o seguinte: “Previdência terá projeto em abril.” Ora, Sr. Presidente, essa manchete, por si só, merece um aprofundamento e uma reflexão, porque estamos ouvindo, desde o início da Administração do Partido dos Trabalhadores, que deve ser enfrentado o problema da Reforma da Previdência, da Reforma Tributária, da Reforma Política, e que a Nação tem que fechar com as Reformas. O que ocorre, Ver. Pedro Américo Leal, é que nós temos dito aqui nesta tribuna e em outras tantas que têm-se aberto para nós, que nós precisamos saber qual é a Reforma que nós temos que apoiar, qual é a Reforma que nós temos que ajudar a construir, se é que temos que ajudar a construir essa Reforma. Essa proposta que se anuncia para o final do mês de abril, e que se cogita que possa ser votada ao longo deste ano, pelo noticiário que filtra aqui, acolá, é o reaquecimento de algumas propostas que no passado foram inviabilizadas pelo Partido dos Trabalhadores.

Voltam à discussão - não há como esconder, o próprio jornal Correio do Povo flagra este fato, e toda a imprensa nacional - as aposentadorias especiais; volta à discussão a idade mínima para a aposentadoria, fatos estes que já foram amplamente discutidos nos oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso, que é acusado de não ter feito nada nesse sentido. E eu tenho proclamado, com toda a responsabilidade, que no Governo do Fernando Henrique Cardoso se alterou um conceito de Previdência, e que não existe mais neste País, no regime dito único da Previdência - que não é tão único assim -, aposentadoria por tempo de serviço, e sim em função do tempo de contribuição. E compatibilizar este novo conceito com a realidade dos servidores públicos, com as garantias estatutárias que ele tem foi o grande calcanhar-de-aquiles que encontrou o Congresso Nacional para equalizar esta situação. Agora se volta a falar sobre esse assunto, se tem o Anteprojeto de Reforma, se discute internamente dentro do Partido dos Trabalhadores; não se divulga para a Nação o que se quer, e se pretende antecipadamente, Ver. Isaac Ainhorn, ter o apoio. V. Ex.ª, hoje, é da base do Governo Federal, mas o Governo que V. Ex.ª apóia, com alguma timidez, não diz exatamente o que ele quer. Então, aí se confirma aquela expressão do Deputado Líder do PFL no Congresso Nacional, o Zé Aleluia, segundo a qual, Ver. Wilton Araújo, não basta ter bons ventos quando o comandante não sabe onde o barco quer chegar. Não basta convocar a Nação para apoiar as reformas, se não sabemos, Ver. Pedro Américo Leal, que tipo de reforma se pretende introduzir. Eu, aliás, quero prestar uma homenagem ao ex-Vereador, ex-Governador e hoje Deputado Estadual Jair Soares, quando, há seis anos, dizia coisas elementares, acusadas até de serem óbvias, e que não foram resolvidas, e que, por não serem resolvidas, persistem no tempo. Mas uma coisa, fundamentalmente, ele dizia: por que não cuidamos do futuro e esquecemos do passado? Se tivesse sido aceita a solução proposta pelo então Relator da Reforma Previdenciária do Congresso Nacional, nós já estaríamos com o problema consideravelmente amainado. Agora, Sr. Presidente, volta o assunto à baila, e não é outra coisa senão o reaquecimento de discussões que ocorreram durante todo o período Fernando Henrique Cardoso e contra as quais o PT, sistematicamente, se manifestava contrário, e agora tem uma grande dificuldade: como passar para a opinião pública que o novo PT, o PT Governo, o PT “vidraça”, quer ver aprovado aquilo que o Fernando Henrique Cardoso não conseguiu ver aprovado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART; Sr. Presidente, Elói Guimarães, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, pois ainda o affaire da greve dos funcionários da saúde; ainda este affaire. Ontem, o Ver. João Antonio Dib entrou em contato com S. Ex.ª o Prefeito, e ficou acordado entre eles que o Prefeito, que tinha-nos dito, naquela ocasião, não suspenderia o Decreto, mas que estenderia o tempo de aplicação do Decreto, para que desse tempo para que houvesse negociações, para que houvesse adequações pessoais, ou seja: a proposta feita pelo Ver. João Antonio Dib, conforme ratificou aqui nesta tribuna. É evidente que de uma hora para outra tomado assim o Decreto, o Decreto não sendo postergado - não é nem revogado, nem suspenso, nem retirado, sendo só estendido - vai causar um problema enorme, principalmente para os funcionários do Estado que deverão cumprir oito horas. Vai ser um problema muito grande! Ou seja, atende um grupo de funcionários e não atende outro grupo. E o que me chamou a atenção? Foi este documento que chegou às minha mãos, em que a enfermeira Ana Regina Boll, que é a segunda pessoa da Secretaria Municipal da Saúde - portanto, temos a primeira figura, que é a do Dr. Joaquim Kliemann e depois a da enfermeira Ana Regina - passa para todas as Unidades uma Ordem de Serviço chamada de “Orientações sobre como proceder” por assinatura de Ademar José Becker, que é um dos Coordenadores da Secretaria Municipal da Saúde, na qual fica orientado a se fazer o banco de compensação de horas, que foi negado depois, que não existia. Mas sempre que a gente faz a luta, como desde o primeiro momento, eu mostro o documento que aqui está. Aqui está o documento que chegou às Unidades de Saúde, onde existe essa repressão contra o trabalhador de Saúde, fazendo com que seja assinado um banco de horas, fazendo com que seja assinada uma situação que não está regulamentada, mesmo dentro da idéia do Prefeito, que era de negociar esse problema de 1/3, depois.

Então, existe uma coação contra os funcionários da Saúde que nós não podemos permitir. Ah! É verdade o que o Ver. Dr. Goulart diz? É verdade! Porque o que diz o item n.º 9 desta Ordem de Serviço é uma coisa jamais vista no serviço público: “Esta orientação deve ser reproduzida oralmente às chefias e aos servidores. Não se constitui em orientação a ser impressa e tampouco colada em murais e paredes”. O que é isso, Ver. Isaac Ainhorn, que me cedeu o tempo, meu Líder? O que é isso, Srs. Vereadores? Como é que está escrito em negrito: ” não afixem, só falem de boca?” Má-fé, o nome é má-fé! Isso não pode acontecer. Nós temos que reagir. Os funcionários da Saúde vão para uma outra assembléia, e esse assunto tem que ser tratado com a seriedade que exige, com a compaixão que necessita, com o cuidado que o Executivo precisa ter com os seus funcionários da Saúde. “Não escrevam, só falem.” Palavras o vento leva, palavras ficam ao léu. Não é para escrever. Como é que pode haver seriedade nesse tipo de conversa? Quando me pareceu que já houve problemas na primeira conversação, nobre Ver. Wilton Araújo. Nós entendíamos uma coisa e se entendeu outra. Nós sabemos o que aconteceu.

Então, como conheço todos os Vereadores do PT que aqui trabalham, que são extremamente corretos e honestos e assim têm demonstrado, têm de “puxar as orelhas” de quem fez isso aqui. Isso aqui é feio, “Papai do Céu” não gosta desse tipo de ação. “Puxem as orelhas” da Dona Ana e do Sr. Ademar, já que o Joaquim Kliemann não deve ter compartilhado desta barbaridade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, que também já foi presidida pelo nosso Líder Ver. Pedro Américo Leal, esteve ontem, mais uma vez, fazendo reuniões fora da Câmara Municipal de Vereadores, in loco, como fez na terça-feira da semana passada visitando usinas de reciclagem de resíduos e, ontem, fomos in loco averiguar a problemática da balneabilidade das praias de Belém Novo, o que, aliás, causou surpresa de todas as maneiras para a opinião pública.

Causou surpresa, no final de janeiro, quando as praias, Ver. Dr. Goulart, foram abertas. Por que causou surpresa para a opinião pública? Porque após 30 anos, com grande algazarra e espalhafato, Ver. Pedro Américo Leal, nos jornais, nas TVs, aproveitando sim, o Fórum Social, aqui, se divulgou para a opinião pública que, finalmente, as praias de Belém Novo estavam abertas para banho e que a sociedade porto-alegrense poderia novamente banhar-se no Guaíba. Qual foi a impressão que se deu ao incentivar e estimular a opinião pública a ir lá se banhar? Estava lá o Sr. Prefeito, estava lá o Sr. Ministro, o Sr. Diretor-Geral do DMAE, todos estimulando as pessoas a irem se banhar no Guaíba. Qual foi a impressão que se deu? Que sempre poderíamos tomar banho no Guaíba. Porque assim como se deu essa divulgação, todos acharam bom. Então, está tudo bem, está seguro. Ao mesmo tempo em que se deu essa divulgação, já antes da abertura, nós recebemos - assim como a Prefeitura recebeu e assim como o Ministério Público recebeu - denúncias de organizações não-governamentais de que estava muito cedo, de que ainda não estava na hora de abrir a praia. Mas a Prefeitura “não deu bola” e acabou, então, abrindo a praia para a balneabilidade. Em cima, portanto, e talvez até, Ver. Pedro Américo Leal, de uma propaganda enganosa, e aí nós até podemos trabalhar aqui com Código de Defesa do Consumidor, sim. O que nós fizemos? Pedimos um laudo, foi agora aqui ainda registrado pelo Ver. Sebastião Melo, em Comunicação de Líder - que, aliás, havia feito uma representação ao Ministério Público, e o Ministério Público  abriu o inquérito civil -; nós pedimos um laudo ao DMAE, já registrado pelo Ver. Sebastião Melo, recebemos apenas na segunda-feira, não vou aqui repetir o que já foi muito bem colocado pelo Ver. Sebastião Melo. Inclusive, a Ver.ª Margarete Moraes nos ajudou a conseguir esses laudos na segunda-feira, diga-se de passagem. O que nós constatamos? Essa era a obrigação da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e ela o fez: pedir os laudos. Pediu laudo também para o IPH, da UFRGS, que quer fazer o laudo, mas precisa não só dos laudos DMAE, mas de todo o estudo de monitoramento feito. Nós, então, fomos lá, ontem, todos os membros da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, DMAE, SMAM, moradores, organizações não-governamentais, a imprensa. O DMAE disse o seguinte, em resumo: que, sim, às vezes é possível nós tomarmos banho lá, às vezes, não. Hoje talvez se possa tomar banho, amanhã, não; vai depender das chuvas, das correntes. Por que não disseram isso antes? Por que não colocaram isso devidamente para a opinião pública? Também disseram que uma obra feita pela SMAM para urbanizar uma das praias afetou a qualidade das águas. Por que essa obra não foi feita antes? Por que de uma forma mais segura não foram abertas essas praias? Por que esse açodamento irresponsável de abrir algo tão querido para a população porto-alegrense, que são as praias do Guaíba?

Nós estamos encaminhando ao Ministério Público, que abriu inquérito civil através de representação do Ver. Sebastião Melo, todos esses depoimentos que registramos, ontem, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente e as prescrições médicas dos postos de saúde de denúncias de doenças causadas por esses banhos.

De qualquer maneira, houve uma precipitação irresponsável, lamentável, por parte da Prefeitura. Cumprimos o nosso dever. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar é importante, para não dar uma outra dimensão e para a Câmara ajudar a solucionar e não criar problemas, dizer aos Srs. Vereadores que o que o Ver. Dr. Goulart trouxe à tribuna não é nada mais do que um e-mail que a chefia de RH da SMS encaminha aos chefes dos postos, orientando como devem proceder no retorno dos trabalhadores. Diz nesse e-mail que ele não se constituiu num documento e, portanto, não deve ser afixado como um decreto, como um documento que deve se tornar algo público. O e-mail é como uma carta, uma comunicação entre o chefe e a pessoa responsável no posto de saúde. No e-mail está dizendo, Ver. Zé Valdir, que não houve suspensão do Decreto e, sim, uma prorrogação no prazo de 120 dias para que os trabalhadores da Saúde se adeqüem à prestação da carga horária, nada mais do que isso. O que a Câmara de Vereadores intermediou? A Câmara de Vereadores intermediou uma relação para a prorrogação do Decreto, e isso está escrito aqui. Não vamos fazer alarde, não vamos prejudicar o que nós já ajudamos a melhorar.

Segunda questão: pedir coerência por parte do meu colega, com larga experiência nesta Casa, Ver. Reginaldo Pujol, para dizer a ele que não foi o PT, no Congresso Nacional, que inviabilizou a Reforma Previdenciária, porque o PT tinha 50 Deputados e me parece que a base governista do, graças a Deus, ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso tinha 340 Deputados. Se o Presidente Fernando Henrique Cardoso não aprovou uma Reforma Previdenciária foi porque a sua base governista não sustentou essa Reforma Previdenciária, porque de um total de 530 Deputados, o PT tinha 50. Por favor, não venham querer culpar o PT agora por não ter saído a Reforma Previdenciária na era do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Não fez por incompetência política, porque tinha base para poder fazer.

Terceira questão: eu queria registrar, Ver. Beto Moesch, que a condução de V. Ex.ª na audiência pública, ontem, foi exemplar. O Vereador abriu a possibilidade de um debate franco, onde a Prefeitura, através de seus vários órgãos, explicou toda a temática. Estou fazendo este registro porque acho que isso constrói a Câmara de Vereadores. O Vereador abriu a possibilidade de a comunidade se manifestar. Agrego às palavras do Ver. Sebastião Melo – a gente não diverge em tudo – que acho que é um caminho importante de a Câmara colocar suas Comissões mais perto da população. Nisso nós concordamos, mas com relação à maioria dos temas que o Ver. Sebastião Melo traz à tribuna nós não concordamos, porque destoamos no sentido de entender o mundo. Entendemos o mundo de forma diferente. E isso é bom respeitar, mas destoa. Mas, no mérito do que foi apresentado lá nós temos uma discordância. Na nossa avaliação, Ver. Luiz Braz, o que foi apresentado lá na audiência pública, o que aconteceu na praia de Belém Novo foi episódico. Manteve-se um monitoramento das águas de Belém Novo por um largo tempo e nos foram apresentados dados de que durante todo esse período em que a água foi monitorada, ela era própria para banho. Houve um episódio, no final do mês de fevereiro, quando houve uma incidência em que numa parte da praia as águas coletadas resultavam como águas impróprias. É bom que se faça esse registro aqui, porque, senão, não valeu a audiência; e a audiência apresentou dados técnicos de que por um longo período, portanto por todo mês de janeiro, numa boa parte do mês de fevereiro, todas as águas daquela região estavam próprias para banho. Houve um período episódico, os gráficos mostram isso, e os outros institutos que forem pesquisar vão ter de trabalhar com esses dados. O que houve foi um incidente naquele período, e deve ser analisado o porquê, para poder ser saneado e para que todos, aqui, possamos reverenciar, bater palmas, porque é algo positivo entregarmos mais uma praia do lago Guaíba para a população.

Gostaria de finalizar esta intervenção, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, chamando a atenção da Câmara de Vereadores para o tema do dia de hoje. Acredito que o mundo todo, Ver. Raul Carrion, deve estar discutindo algo hoje, que é o sentimento de toda humanidade, inclusive acredito que de boa parte dos norte-americanos, que é o sentimento de evitar que o mundo entre numa guerra. Uma guerra provocada por um império que pensa resolver todas as coisas através da força. O sentimento desta Câmara de Vereadores, neste momento, é poder fazer uma grande corrente de paz, se juntar à comissão da Assembléia Legislativa, porque é disso que precisamos.

Chegando em casa, hoje, Ver.ª Margarete Moraes, ao meio-dia, para almoçar com as minhas filhas, elas me disseram que, hoje, durante todo o dia, no colégio, vão trabalhar com a questão da paz, e me entregaram um bracelete feito de pano, onde estava escrita a palavra paz em azul, que o homem peça a paz, que a mulher peça a paz, e, em verde, que a natureza peça a paz. As crianças do mundo inteiro estão-se mobilizando. Até as crianças estão-se mobilizando nesse sentimento, que é um sentimento de todos, de que dessa guerra, cujo começo há muito está anunciado, ninguém sabe como é que se vai sair. Sabe-se que o império está mostrando como vai entrar nessa guerra, que desconstitui a soberania, desconstitui as relações de diálogo, coloca a ONU numa condição de não ser mais respeitada por ninguém; o império sabe como começar essa guerra, mas o perigo grande está em que ele não sabe como vai sair, e coloca toda humanidade de joelhos a um tipo de relação que não serve a ninguém, porque esse não é o caminho que a humanidade quer. O caminho que a humanidade quer é a paz, é o diálogo, o da construção das idéias; não é a guerra, não é a imposição bélica.

Portanto, esta Casa, hoje, tem de se somar ao sentimento de todos os gaúchos, de todos os brasileiros, do Presidente Lula, que já se manifestou a respeito; somar-se a todos os que sabem que essa guerra é um erro. Manifestaram-se contra a guerra também o Papa, como lembra o Ver. Raul Carrion, e todas as representações religiosas. Acredito que, em todos os templos do mundo, hoje, de todas as religiões, pessoas devem estar orando pela paz, porque é necessário que se faça uma corrente para evitar que essa guerra comece. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Renato Guimarães, esta Mesa é muito atenta. Está representada na Assembléia pela sua 1.ª Secretária. Portanto, a Câmara Municipal de Porto Alegre está solidária com aqueles que não desejam a guerra. Mais do que isso creio que nós não possamos fazer.

O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, atento Vereador e caro amigo Ver. Isaac Ainhorn, hoje nós tivemos, pela primeira vez, nesta Casa, a prova cabal do tipo de atitude, do tipo de relacionamento, de como o Executivo Municipal trata os seus funcionários, com que visão de futuro, de relação, de participação. Sobre essa relação entre o Executivo e os funcionários esta Casa certamente se deve debruçar. No caso específico dos trabalhadores da Saúde, quem acompanhou sabe que houve um logro por parte do Executivo Municipal, quando editou um Decreto que, no entendimento da Casa, dos servidores e de todos os que participaram da negociação, era para protelar, para prorrogar, para postergar por 120 dias a vigência desse Decreto, propiciando, com isso, um período capaz de negociação, de aprofundamento das relações e do reconhecimento do movimento dos trabalhadores da Saúde. Por fim, contrariamente, o Decreto logrou esses intentos, desfez a mobilização dos funcionários, não cumpriu a negociação.

E - eu dizia no início - surge, Ver. Dr. Goulart, graças a uma corrente e à união dos trabalhadores da Saúde e sua organização, um documento que prova, Vereadores da situação, aquilo que dizíamos há muito tempo: não é séria a intenção do Executivo quando manda um e-mail de orientação a todos os coordenadores da Saúde. Não bastasse o que é dito aqui no ínterim, o item 9 traduz todo o tipo de relação que eles querem: “Essa orientação deve ser reproduzida oralmente às chefias e aos servidores. Não se constitui em uma orientação a ser impressa, tampouco colada em murais ou paredes.” Secreta orientação, sub-reptícia! Era para forçar, mas não era para ninguém saber. Era para impor o terror, Ver. Pedro Américo Leal, da orientação oral, sob as penas da chefia: cortar as suas horas ou colocá-las no banco de dados para futura negociação; receber a ordem e não escrevê-la; não argüir a ordem, mesmo que sem orientação legal. Isso quer dizer que não se pode argüir a orientação mesmo que ela seja ilegal, mesmo que ela não tenha fundamento. Isso é forçar, cercear direitos, colocar o servidor público no terror! E isso nós já havíamos ouvido, em várias outras ocasiões, que acontecia. Mas, é o primeiro momento, Sr. Presidente, em que nós temos a prova. A prova do terror! Se falar, se questionar, vai ser punido! Com base legal? Com base em portaria? Com base em compromissos? Com base em acordo? Não, com base no terror! E assim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é chegado o momento de esta Casa, a partir desta prova, convocar – esta é a palavra – o Sr. Secretário da Administração e o Sr. Secretário da Saúde. Isto aqui é terror no meio do funcionalismo! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Wilton Araújo, a Casa poderá convocar o Secretário, sim, desde que haja um Requerimento nesse sentido. Alerto que, às vezes, é mais interessante convidar o Secretário do que convocá-lo. Convocados, ele terão que receber os quesitos que serão formulados e terão o direito de responder apenas o que for ali perguntado.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores, há determinadas frases que são ditas aqui desta tribuna, que eu acredito que as pessoas ficam sem entendê-las. O Ver. Renato Guimarães veio até aqui e disse que abomina, ou, não usou essa palavra, mas, de acordo com a sua frase, abomina Fernando Henrique Cardoso, que esteve longe de satisfazer o gosto da nossa população. Só que, senhores e senhoras, todos os dias nós estamos lendo, nos jornais, nas revistas, ouvindo em rádios, televisão, que o atual Presidente da República, o Sr. Lula da Silva, acaba se espelhando em todas as ações do Fernando Henrique Cardoso, principalmente no plano econômico. Tanto isso é verdade que até mesmo a ala mais radical, a ala “xiita” do seu Partido, acabou tendo que ser submetida, à força, na reunião do final da semana passada.

Imagine, Ver. Pedro Américo Leal, se fosse o Fernando Henrique Cardoso que anunciasse isso que está aqui, bem pequenininho, no jornal Zero Hora, na página 35, mas que, afinal de contas, está anunciado por dois Ministros do Sr. Lula da Silva: “Verbas para submarino nuclear”. Diz o seguinte: que o submarino nuclear voltará a ser prioridade para o Governo. Mas, Ver. Isaac Ainhorn, eu ouvi no início do Governo Lula, no mês de janeiro, que a grande prioridade do Governo Lula seria o Programa Fome Zero. Agora que o Programa Fome Zero foi bombardeado de várias maneiras, e que eles não sabem como fazer o alimento chegar até as pessoas, não sabem como desenvolver esse projeto, aí eu ouço, e leio aqui, Ver. Pedro Américo Leal, que a prioridade para o Governo é submarino nuclear. Mas será que nós nos estamos preparando para alguma guerra? Será que esse submarino nuclear tem que ser realmente uma prioridade para as nossas defesas? Eu realmente fico pensando: será que nós vamos ter que desviar tanto dinheiro, que poderia estar servindo para esse Programa Fome Zero? Não para que ele fosse desenvolvido da forma como está sendo proposta.

E eu já disse várias vezes aqui, Ver. Pedro Américo Leal, eu não tenho medo de afirmar, eu faria todas as ações do mundo que estivessem dentro dos meus limites para apoiar um projeto que realmente visasse a acabar com a fome. Mas não posso acreditar em um Projeto que simplesmente quer distribuir algum dinheiro para algumas pessoas, que eles nem sabem onde se encontram, e que foi inaugurado numa determinada região do Piauí, que as pessoas dizem que lá estavam os mais miseráveis do nosso País. Se nós ingressarmos em algumas regiões da nossa própria Cidade, que é uma Cidade evoluída, que está, realmente, num plano superior, se formos comparar com o conjunto das cidades brasileiras; se nós formos ingressar aqui na nossa Cidade, nós vamos encontrar lugares de miséria extrema, Vereador. Nós vamos encontrar alguns lugares que não precisaria o Lula da Silva, o Presidente da República, ir até o Piauí e abrir passagem para visitar um lugar onde, realmente, nós temos lá uma vila que, claro, precisa de todo o atendimento. Aqui tem, em todas as cidades tem, a fome está espalhada por todo este País, mas só que combater da forma como querem combater? Aí, não! Aí, eu acho que está mais cheirando à demagogia do que, na verdade, uma tentativa real de enfrentar o problema. Eu quero ainda ouvir das autoridades competentes, daquelas que lidam com esse Projeto da Fome, que eles se enganaram, que o Projeto não era bem assim, porque não adianta! Deixaram de receber 50 mil reais da modelo Gisele, no mês de janeiro, porque não tinham conta para depositar. Agora, vão receber e não vão saber também o que vão fazer com o dinheiro, pois receberam 4 mil quilos, de pessoas que fizeram doações e, como não sabem como distribuir, estão dizendo que esses alimentos vão para os sem-terra. E aí eu ouvi dizer aqui que esse é o segmento que realmente precisa receber esses alimentos.

Eu quero dizer que, se a prioridade passou a ser o submarino nuclear, aí, realmente, voltamos, Ver. Sebastião Melo, a ter em nosso País o “samba do crioulo doido”. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Na Ordem do Dia de hoje, em primeiro lugar, temos que analisar doze Vetos. Como todos têm como data final o dia de ontem, a Ordem do Dia fica trancada a partir deste momento. Então, a Mesa diz às Lideranças que, se desejarem, podem escolher qual o Veto a ser votado em primeiro lugar. Solicito que as Lideranças se reúnam e decidam.

A voz do Plenário diz que é na ordem. A Presidência também entende que a ordem, a seqüência não deva ser alterada, mas, excepcionalmente, como todas as matérias têm a mesma importância, não faria diferença.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3603/01 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/01, de autoria do Ver. Ervino Besson, que cria o Conselho Municipal de Justiça e Segurança, os Fóruns Municipais Regionais de Justiça e Segurança e os Conselhos Comunitários de Justiça e Segurança.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 18-03 (terça-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCL n.º 022/01, com Veto Parcial, que cria o Conselho Municipal de Justiça e Segurança, os Fóruns Municipais, Regionais de Justiça e Segurança e os Conselhos Comunitários de Justiça e Segurança. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLCL n.º 022/01. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n.º 022/01, com Veto Parcial.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; Sr.as Vereadoras; senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e na TVCâmara, quero saudá-los. No final do ano passado, nas últimas Sessões desta Casa, tivemos uma ampla discussão, quando os Vereadores tiveram oportunidade de colocar suas idéias, porque havia dois Projetos. Um deles era deste Vereador, que criava uma discussão com a comunidade. Foi montado esse Projeto juntamente com a Diretoria do CONSEPRO da Vila Nova. Foi um Projeto amplamente discutido, votado nesta Casa e aprovado, somente com o Parecer contrário do Ver. Pedro Américo Leal, homem que entende amplamente dessa área.

Depois, surgiu aqui nesta Casa, meus caros Vereadores, um outro Projeto do Executivo Municipal, que criava a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Segurança, e foi feita aqui uma ampla discussão. O Ver. João Carlos Nedel procurou-me e sugeriu que votássemos pela derrubada do Veto. Fiz algumas colocações ao Vereador, que entendeu perfeitamente e agradeço de público. Também o Ver. Luiz Braz deu o Parecer pela derrubada do Veto.

Como eu estava colocando aos nobres colegas Vereadores, nós fizemos uma ampla discussão desse Projeto, e a idéia deste Vereador, que foi trazida para esta Casa, discutida na comunidade, juntamente com a Diretoria do CONSEPRO da Vila Nova e com aquela comunidade. A idéia principal deste Vereador é que fosse criado um Conselho que permitisse que as comunidades discutam amplamente a respeito da segurança da Cidade com todos os segmentos, todas as entidades e todos os órgãos a respeito da insegurança.

Portanto, colegas Vereadores e Vereadoras, peço aqui que nós votemos pela manutenção do Veto do Executivo Municipal, porque a idéia principal foi incluída junto a esse Projeto da criação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança.

Muito obrigado, meu caro Ver. Pedro Américo Leal, que sempre tem dado uma grande colaboração e grandes idéias, porque V. Ex.ª é um homem que, na área da Secretaria de Segurança, não só este Vereador, mas toda a Casa tem de respeitá-lo pela sua história, pela sua luta. Todas as suas idéias, nobre Vereador, sempre serão aproveitadas não só nesta Casa, mas em todos os debates, inclusive no seu programa de televisão, que muita gente assiste. V. Ex.ª, nessa área, sabe muito, e nós temos muito que aprender com V. Ex.ª. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias de 19 e 20 de março de 2003, conforme atestado médico anexo.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n.º 022/01, com Veto Parcial.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, com certeza absoluta, dentro da Lei Orgânica do Município, lá no art. 94, existe uma vedação para que Vereadores apresentem Projetos criando estruturas que são próprias do Poder Executivo. Está lá que é do Sr. Prefeito Municipal apresentar tais Projetos de Lei. Aliás, eu acho que os Vereadores deveriam - e não é nenhuma reprimenda aos Vereadores, mas os Vereadores têm discutido muito este tema - ler mais o art. 94 da Lei Orgânica, porque, lá, neste artigo, existem os únicos projetos, as únicas proposições das quais o Prefeito é o dono da iniciativa, não pode passar essa iniciativa para o Poder Legislativo. Neste Processo, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª, que milita comigo na Comissão de Justiça há muitos anos, existe exatamente uma discussão que, há muito tempo, nós fazemos na Comissão de Justiça, a qual se divide com relação à possibilidade que tem o Vereador de apresentar projetos autorizativos. Assim, tramitou aqui, Ver. Isaac Ainhorn, o Projeto de autoria do Ver. Nereu D’Avila, quando sugeriu a criação da Secretaria de Segurança Pública. O Projeto da Secretaria de Segurança Pública tramitou, inicialmente, como se o Vereador quisesse obrigar a criação dessa Secretaria, mas uma Emenda deste Vereador transformou aquele Projeto do Ver. Nereu D’Avila num projeto autorizativo, e eu o fiz exatamente para que, no meu modo de entender, pudesse esse óbice que existe lá no art. 94 ser retirado. Se existe uma primazia, uma prerrogativa do Sr. Prefeito Municipal de apresentar Projetos que criam Secretarias, que criam as estruturas do seu Governo, então não pode o Vereador aqui apresentar o Projeto, mas, Ver. Pedro Américo Leal, pode, no meu modo de entender, e de parte também dos doutrinadores, o Vereador apresentar um projeto autorizando, porque aí o Prefeito vai fazer se quiser; se ele preferir não fazer, não faz, ele não está obrigado a fazer, ele vai fazer se ele resolver que aquela proposição vai ser útil para a sua estrutura de Governo. Então, nesse caso, Ver. Pedro Américo Leal, pode o Vereador fazer um projeto autorizativo, porque esse projeto é da linha política. Nós estamos aqui num Parlamento, e se nós estamos aqui num Parlamento, nós temos de criar fatos políticos, e o projeto autorizativo foi criado para os Legislativos exatamente poderem discutir sem que com isso ferissem a constitucionalidade dessas questões, que são questões, muitas vezes, que dizem respeito a todo conjunto de uma sociedade, como é o caso, por exemplo, daquela Secretaria que nós criamos aqui e depois o Prefeito Municipal, não querendo aceitar a proposição desta Casa, acabou mandando para cá uma estrutura mais ou menos semelhante.

Então, por isso mesmo, por vício de iniciativa, como foi vetado este Projeto, eu acredito que nós não podemos aceitar, porque nós estaríamos aceitando uma interferência num poder que nós temos aqui, que é o de discutir matérias políticas. Nós não podemos aceitar essa interferência do Executivo aqui no Poder Legislativo. Nós temos de continuar com essa prerrogativa de continuarmos discutindo as questões políticas, as questões prioritárias da Cidade, através de projetos autorizativos, como este apresentado pelo Ver. Ervino Besson. Por isso, o nosso Parecer da Comissão de Justiça foi contrário ao Veto e o nosso voto também aqui neste Plenário será exatamente o mesmo: será contrário ao Veto do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n.º 022/01, com Veto Parcial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, Ver. Carlos Alberto Garcia, veja V. Ex.ª, nós temos um paradoxo sensacional. Vereador-Presidente, nós estamos diante de um Veto, que se estriba no fundamento de que a iniciativa não cabia ao Ver. Ervino Besson, autor das Emendas afinal consagradas por este Plenário. Ora, Senhores, o Ver. Ervino Besson não teve iniciativa de nada. O Vereador fez uma Emenda a um Projeto de iniciativa do Governo Municipal. Ele que pediu autorização da Câmara para constituir a Secretaria de Segurança e os Conselhos, e o Ver. Ervino Besson, que tinha a autoria de Projeto semelhante, no que diz respeito ao Conselho, hábil e tempestivamente, inteligentemente, colocou Emenda aos artigos que agora são vetados. Ora, Sr. Presidente, quero chamar a responsabilidade desta Casa, se acolhermos este Veto, não poderemos mais emendar nenhum Projeto que aparecer, aqui, na Câmara, porque o que está-se dizendo, em última razão, é que a Emenda tempestivamente, habilmente apresentada pelo Ver. Ervino Besson, constitui vício de iniciativa. Ora, a iniciativa não foi do Ver. Ervino Besson. Quem propôs o Projeto foi o Prefeito João Verle, que recebeu Emendas da Casa para compatibilizá-lo com o Projeto do Ver. Nereu D’Avila, condição para merecer aprovação deste Legislativo. Todos nós sabemos que este Projeto, Ver. João Antonio Dib, só foi aprovado diante dessa composição feita com as várias matérias que transitavam na Casa.

Então, quero com toda a lisura, dizer que o Veto Parcial a este Projeto, exatamente, recaindo este Veto sobre Emendas de Vereadores, que têm o direito e a obrigação de fazê-lo, se entenderem que a matéria está a carecer reparos, deve emendá-los e o conjunto da Casa, o sodalício, na sua condição plena, vai, por maioria, decidir, se a Emenda se justifica ou não se justifica. Foi o que ocorreu. Então, é incabível este Veto, Ver. Luiz Braz, que aqui veio defender os projetos autorizativos. No caso, projeto autorizativo é o próprio Governo Municipal que pede autorização para proceder na forma que a Câmara dispor. É o que está escrito na Lei Orgânica do Município. O privilégio do Executivo, a competência privativa, é de iniciar o processo. Sobre isso, nós discutimos várias vezes, mas dispor sobre as matérias que transitam nesta Casa é competência de todos os integrantes desta Casa, porque se não tiver essa competência, se nós não tivermos condições de dispor sobre as matérias que nos são submetidas, não teremos o que fazer nesta Casa, teremos de, simplesmente, pedir desculpas aos eleitores e dizer que a delegação que nos ofereceram é inconseqüente, porque nós não podemos dispor das matérias que nos são submetidas à apreciação. Foi o que ocorreu. Submetida à apreciação, houve inúmeras Emendas e V. Ex.ª foi premiado, Ver. Ervino Besson, foram vetadas exatamente aquelas matérias a que V. Ex.ª, hábil e tempestivamente, propôs as Emendas, que foram dentro daquele consenso que se criou na Casa, do qual eu não participei, e geraram a aprovação do seu Projeto. E as suas proposições são absolutamente legais, regimentais, inseridas dentro da prática parlamentar! Quando os Parlamentos tiverem apenas que dizer “sim” ou “não” para o Executivo é o fim do processo da democracia representativa! Quando Vereadores como V. Ex.ª, Ver. Ervino Besson, não puderem emendar um Projeto de Lei de origem do Executivo, nós não temos mais o que fazer nesta Casa.

Então, quero chamar a atenção e convocar os colegas para que se posicionem nessa matéria, não pelo mérito, que já é suficientemente razão para que a gente se posicione favoravelmente, mas que se posicionem na defesa das prerrogativas dos Parlamentos, especialmente desta Casa. É o que está em jogo no momento!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n.º 022/01, com Veto Parcial.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras. Estamos iniciando hoje a primeira Sessão, talvez de várias, Ver. Isaac Ainhorn, que vamos enfrentar nos próximos dias, nas próximas semanas, relativa a Projetos de Lei que receberam Veto do Chefe do Executivo Municipal.

Em primeiro lugar, Ver. Reginaldo Pujol, que fez a intervenção anterior, é preciso um importante registro que mostra a qualidade da relação existente entre Poder Executivo e Poder Legislativo. O Ver. Luiz Braz lembra, por exemplo, que nós aprovamos, acredito, mais de uma centena de Projetos no mês de dezembro de 2002, portanto no ano que passou. De todos esses Projetos de Lei - Emendas à Lei Orgânica, Projeto de Lei Complementar, Lei Ordinária -, apenas 15 Vetos foram apostos pelo Chefe do Poder Executivo. Isso, de plano, mostra a relação existente, a compreensão que tem o nosso projeto político, o nosso Governo, no recebimento de propostas oriundas do Poder Legislativo, o que, de pronto, Ver. Luiz Braz, desconstitui as intervenções, tanto do Ver. Luiz Braz, quanto do Ver. Reginaldo Pujol, no que tange a sua materialidade. Não existe o que aqui foi colocado.

Nós, por exemplo, neste caso, estamos cumprindo um acordo que fizemos com o ilustre e dedicado Ver. Ervino Besson, porque todas as matérias - frutos da discussão que ele promoveu com a comunidade - foram colocadas num Projeto que foi “consensado” com o nosso Governo, com a participação decisiva do Ver. Nereu D’Avila, que qualificou ainda mais a iniciativa da criação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e também - com a intervenção do Ver. Nereu D’Avila – a de Segurança Urbana, e o trabalho do Ver. Ervino Besson foi contemplado nessa proposta. Temos hoje uma experiência, talvez, até pioneira, no que tange a sua qualidade.

De outra parte, acordos feitos com o próprio Ver. Reginaldo Pujol, relativos a Projetos que ele tratou no final do ano de 2002, acordos todos respeitados; acordos feitos com o Ver. Luiz Braz, num Projeto de sua autoria que trata de imóveis que estejam com problemas de regularização, acordo respeitado.

Portanto, todos os acordos que foram feitos pela Liderança da nossa Bancada foram respeitados e dessa forma qualificamos a relação do diálogo com esta Casa.

De outra parte, não pode transitar em julgado, aqui, neste momento em que iniciamos a apreciação desses Vetos, duas questões básicas.

A primeira delas é a da concepção, da compreensão do que seja veto; o que seja veto por interesse público, o que seja veto por constitucionalidade. Tanto o Poder Executivo, quanto o Poder Legislativo têm obrigações de ordem constitucional de fazer o controle da constitucionalidade das leis.

O Poder Executivo, quando se trata de algo absolutamente inconstitucional, não tem só o direito, tem o dever de cumprir a sua responsabilidade como Governo, de apontar a inconstitucionalidade, e esta Casa também tem, nas suas Comissões Técnicas, a obrigação do controle de constitucionalidade das leis.

Portanto, aquilo que elaborou verbalmente, aqui, o Ver. Luiz Braz, é absolutamente, do ponto de vista jurídico, equivocado. Pressuposto de uma norma autorizativa é a competência originária que tenha ou não tenha o Poder.

É indelegável a competência, a iniciativa do Poder Executivo nas matérias que constitucionalmente são colocadas, seja um Projeto autorizativo ou não seja.

E, de outra parte, é preciso a compreensão de que o projeto autorizativo - esse é o debate Ver. Pedro Américo Leal - é uma invasão que faz o Legislativo, positiva, no sentido de chamar atenção para algo que não reuniu, no processo eleitoral, condições de ser o autor da iniciativa. Quando faz a autorização já sabe que o Poder Executivo independe dessa autorização para propor esta matéria. Não é o Legislativo que vai dar competência nessas matérias ao Executivo, o Executivo já as detém pela questão do processo democrático, pela estrutura jurídica do Estado Democrático de Direito. Já aí há uma invasão do princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Agora, isso é válido politicamente, nós fazemos isso também; agora, quando o Executivo veta, ele cumpre uma obrigação que é cogente de apontar inconstitucionalidade. E o fato de ser autorizativo não retira a mácula de inconstitucionalidade. Portanto equivoca-se o Ver. Luiz Braz, e eu aqui que me filio ao que o Vereador que por longos anos presidiu a Comissão de Justiça, Ver. Elói Guimarães, tem colocado na Comissão de Constituição e Justiça... Nas Comissões Técnicas nós somos obrigados a apreciar a legalidade e a constitucionalidade, no caso da Comissão de Constituição e Justiça, das matérias.

Portanto a elaboração que faz o Ver. Luiz Braz é, na verdade, a busca de fazer um desgaste de algo que não se sustenta no Direito, não se sustenta na realidade. Não estou falando, Ver. Luiz Braz, do direito que tem o Vereador de fazer a disputa política com projeto autorizativo, mas, a partir do momento em que há o veto, já significou que aquela mensagem já foi ouvida. Agora, o Poder Executivo não precisa dessa autorização nossa, ele já a detém e isso deriva do Estado Democrático de Direito e da própria democracia.

Portanto, vamos iniciar a Sessão de vetos com essa marca, Ver. Luiz Braz, todos os acordos que fizemos com a oposição foram cumpridos, apenas quinze Vetos de mais de uma centena de Projetos que foram aprovados. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n.º 022/01, com Veto Parcial.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem faz uma oposição conseqüente e responsável, como é a oposição do PDT, aliada a outros segmentos aqui da Casa, não tem receios, nem problemas, quando alguns entendimentos no interesse da Cidade são contemplados. É o que aconteceu com o posicionamento do Ver. Ervino Besson. O Ver. Ervino Besson já veio aqui como autor da iniciativa e informou, posicionou-se pela manutenção do Veto com o argumento muito claro de que houve entendimento, que, por ocasião da criação da Secretaria dos Direitos Humanos e Segurança Pública, a sua proposta foi contemplada. Portanto, o seu Projeto autorizativo ficou arredado, ele conseguiu muito mais, Ver. Reginaldo Pujol! Ver. Reginaldo Pujol, acorde! Ele conseguiu aprovar a sua Emenda no art. 5.º do Projeto que cria a Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Pública: “Ficam criados o Conselho Municipal...” “Ficam criados”, não é “autoriza”, é muito mais. Apesar dessa concepção conservadora do Ver. Juarez Pinheiro, do ponto de vista jurídico de não aceitar o Projeto autorizativo, questionando a sua constitucionalidade, a nosso ver, do ponto de vista jurídico, seria uma concepção extremamente conservadora. “Ficam criados..”, aí é que ele conseguiu ir muito além! A inteligência e perspicácia do Ver. Ervino Besson. “Ficam criados o Conselho Municipal de Justiça e Segurança e Fóruns Regionais de Justiça e Segurança, visando a diagnosticar as causas e conseqüências da violência urbana e formular a política municipal de segurança pública”. Nós, da oposição, neste momento, em face dessa Lei, queremos a criação do Conselho, nós queremos a implantação do Fórum, sob pena de, daqui a pouco, o Prefeito... Aliás, estamos fazendo um estudo sobre o cumprimento de leis e descumprimento de normas cogentes que o Sr. Prefeito está se omitindo. De repente esse assunto vai cair na Comissão de Justiça, matérias que ele tem que observar, e talvez até por falha da sua assessoria. O Prefeito João Verle é um homem bom, generoso, é um homem pacato e que não toma algumas iniciativas porque a sua assessoria não leva os assuntos concretos a ele. Está aí a angústia do Presidente Luiz Inácio agora tendo que tomar medidas fortes, porque o seu Ministério da Área Social não implementa as propostas que ele pretende implementar, sobretudo no Programa Fome Zero e outras estruturas da vertente da qual nós participamos, Ver. Reginaldo Pujol. O seu Partido, o PFL, parece que não está fazendo oposição ao Governo Luiz Inácio Lula da Silva. No mínimo, me consta isso: não está fazendo oposição! O PFL historicamente gosta de estar ali, se não no Governo, ali na borda. Está ali, está conversando. É tipo o PMDB do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, V. Ex.ª está encaminhando o Veto, não é uma discussão partidária.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Mas eu tenho de fazer raciocínios mais amplos, porque na dinâmica tem de avaliar dentro da conjuntura. Eu estou tratando até de responsabilidade. O Dr. José Sarney, Presidente do Senado, está alinhadíssimo com o PT, fazendo a política do PT ali. Não vou falar do representante do capital financeiro do mundo - não é do País, é do mundo -, o Dr. Meirelles, do Banco Central.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, V. Ex.ª encaminha um Veto.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Como não? Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ora, aqui o Ver. Ervino Besson foi competente e tem de haver um reconhecimento dos segmentos que ele representa nesta Casa, porque ele está colocando com muita perspicácia, com muita visão, com muita correção o problema. Já conseguiu a implantação. Portanto, não há por que não manter o Veto. Seria até inócuo, seria letra morta, de tantas leis que existem.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, Vereador.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Obrigado. Eu só queria que V. Ex.ª tivesse com este Vereador a generosidade que normalmente tem com os demais, porque V. Ex.ª sempre me alerta; os outros V. Ex.ª não alerta. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): V. Ex.ª, nobre Vereador, não é muito atento no Plenário. Todos os Vereadores, quando passam do tempo, são alertados. Sempre permito que o pensamento seja concluído. Não faria injustiça com V. Ex.ª, até porque não merece que se faça injustiça.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n.º 022/01, com Veto Parcial.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de entrar no mérito desta matéria, queria fazer três perguntas ao Ver. Isaac Ainhorn: ele pertence ao PDT coerente ou incoerente? Porque tem um PDT, por exemplo, que apoiou a prorrogação do mandato do Presidente Figueiredo. Não sei se o Vereador pertenceu a ele. Teve outro que apoiou a permanência, não o impeachment do Collor. Eu acho que o Ver. Isaac também não esteve lá. Não sei a qual PDT ele pertence, se é àquele que diz que vai para as ruas, combater as reformas do Lula, ou se é àquele que vai manter os cargos no Governo Lula. Não sei a qual PDT ele pertence, se é àquele que detém cargos no Governo do Estado, mas muitas vezes não vem à tribuna...

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Parei o tempo de V. Ex.ª, Ver. Sebastião Melo; para que o Ver. Isaac Ainhorn não reclame, alerto a V. Ex.ª que estamos discutindo um Veto.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Só queria deixar esta provocação. Vamos aos fatos: se não me engano, me abstive de votar este Projeto, ou votei contra, mas tenho externado da tribuna - e a minha posição vai ser exatamente esta - que sou contrário a qualquer projeto autorizativo, e, portanto, enquanto exercer mandato nesta Casa, nunca apresentarei projeto autorizativo, porque tenho uma visão sobre isso, e acho que poderíamos ter, quem sabe, um instrumento nesta Casa, um indicativo, tudo bem, mas autorizar ou não autorizar, Ver. Juarez Pinheiro, na minha avaliação, não tem nenhuma validade. Esta é uma posição política, e vou-me abster de votar esta matéria, porque não caminho nessa direção. Sei que é uma disputa política às vezes legítima, mas acho que a Casa poderia avançar, Ver. Luiz Braz, numa outra direção, num amadurecimento. Hoje é uma frente política que está no Governo, amanhã poderá ser outra frente política, e posso pertencer a ela, assim como V. Ex.ª, e isso tem que valer para todos os momentos. Então, acho que é muito valioso...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Reginaldo Pujol.)

 

Não tem absolutamente nada de adesão, tem aquilo que eu penso: eu não acredito em projeto autorizativo. Eu não acredito em projeto autorizativo! Deve-se fazer uma lei que obrigue o Prefeito Municipal, o Governador ou o Presidente da República a aplicar esta lei, mas “autorizo a criar isso, autorizo a fazer aquilo”, não; me desculpem.

Portanto, apenas venho à tribuna para registrar que vou-me abster de votar esta matéria, porque tenho uma convicção férrea, firme, de que os projetos autorizativos, por mais justos que sejam - e não quero aqui tecer comentários, acho que cada um tem o seu mérito, e o Ver. Ervino Besson é um grande Vereador desta Casa, o Ver. Nereu D’Avila, e tantos outros, portanto são eixos de discussão e não vou entrar no mérito - mas tenho uma posição sobre isso: eu não acredito nos projetos autorizativos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito ao Ver. Luiz Braz que assuma a Presidência dos trabalhos para que eu possa encaminhar a matéria.

 

(O Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n.º 022/01, com Veto Parcial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não canso de me espantar com a Administração da Prefeitura. Houve um determinado momento em que esta Casa aprovou um projeto autorizativo e ele foi sancionado no Salão Nobre com festa, e eu fui participar da festa, e disse que eu queria falar; era festa! Eu era Vereador da Cidade, e o Prefeito Tarso Fernando me cassou a palavra; depois de ter sido autorizado a falar, não me deixaram falar, porque era festa para um projeto de lei autorizativo. Eu terminei estragando a festa do Prefeito, porque levantei com aquela tranqüilidade de sempre, e disse: “Prefeito, já que não me deixam falar, eu não tenho nada que fazer aqui. O senhor me dê licença que vou me retirar”. E a televisão foi atrás de mim e não ficou com ele.

Agora o Prefeito veta, parcialmente, um projeto de lei autorizativo. É preciso entender se ele vetou parcialmente: “...em comento, orientado no interesse público no mais alto e estrito julgamento de mérito administrativo, fundado nos critérios de conveniência e oportunidade, e ainda, por evidenciar no PLL alguns vícios de inorganicidade e ilegalidade, veto os seguintes dispositivos:...” Ele tinha de vetar todo o Projeto. Eu não sei o que faz a assessoria dele; ele tinha de vetar todo o Projeto, ele não podia vetar parcialmente. É preciso que o Prefeito aprenda, com toda a sua Procuradoria, que aquilo que é autorizativo não é obrigado a fazer. Ele estaria poupando o tempo desta Casa em não vetando, apenas não faz. Mas parece que a administração prefeitoral fica sempre muito sensibilizada quando as coisas não são feitas de forma que a administração prefeitoral preconiza. Por isso é que estão acontecendo coisas como essa.

É um Projeto Autorizativo, se ele tivesse que vetar, que vetasse todo. Eu me coloco ao lado dos Vereadores que são contrários ao projeto autorizativo. Mas, se eles foram aprovados no Plenário, são Projetos da Casa, não são mais do Vereador e nem da minoria que votou contrariamente. É da Casa! Passou um Projeto de Lei do Legislativo Municipal autorizando o Prefeito a fazer alguma coisa; usará ou não a autorização. Ninguém é obrigado a usar a autorização, até se ele dá. Até quando eu chamo o meu filho e digo a ele, por exemplo: meu filho você pode fazer isso. Se ele não quiser fazer... Eu não determinei a ele que fizesse. Mas é tão flagrante isso que eu não entendo por que o Prefeito mantém uma Procuradoria tão cara e faz um Veto Parcial em um Projeto Autorizativo alegando que é autorizativo. Ele teria que dizer onde foi contrariado o interesse público, onde está a inconstitucionalidade do todo, não de uma parte. Todo ele é a mesma coisa, todo ele é o Projeto Complementar do Legislativo.

Portanto, não vejo como apoiar a administração prefeitoral, e mais essa barbaridade que aqui acontece. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(O Ver. João Antonio Dib assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o PLCL n.º 022/01.  (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 07 votos SIM, 14 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES, considerando-se mantido o Veto a ele aposto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3003/02 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/02, que altera as Leis Complementares n.os 07, de 1973, 48, de 1979, e 197, de 1989, e a Lei n.º 7.773, de 1996, revoga dispositivos das Leis Complementares n.os 07, de 1973, 197, de 1989, e 396, de 1996, e dá outras providências (concede incentivo para a manutenção da atividade agropecuária, preservação ambiental e histórico-cultural no Município; introduz correções no cadastro imobiliário do IPTU; entre outras disposições).

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela rejeição do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 18-03 (terça-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCE n.º 004/02, com Veto Parcial. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, eu me inscrevi para falar em nome da Liderança do PT e do Governo, para trazer, de público, a proposta que nós estamos fazendo em relação a essa Emenda ao Projeto do IPTU, apresentada pelo Ver. Isaac Ainhorn, em relação a isenção da taxa de lixo para boxes comerciais.

O Ver. Isaac Ainhorn está corrigindo que é exclusão, isenção é benefício.

Eu quero explicar a proposta...

 

 O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria dizer a V.Ex.ª, para fazer uma correção, que não é isenção, é exclusão; porque isenção é um benefício e exclusão é porque não há fato gerador, porque boxe não produz lixo. Obrigado.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Isaac Ainhorn, a proposta trazida pelo Governo - ao Ver. Isaac Ainhorn, assim como às entidades que representam aqui os comerciantes que têm boxes, donos de restaurantes, estacionamentos em geral e outros, que têm interesse direto neste projeto - a disposição do Executivo Municipal, através do Secretário Municipal da Fazenda, que este Líder de Governo se propõe a participar conjuntamente e a convidar o Ver. João Carlos Nedel, que participa há longa data deste debate, todas as entidades aqui representadas, o Ver. Isaac Ainhorn, que é o proponente desta Emenda, para que nós, mantendo este Veto, possamos construir esse Projeto para ser enviado ainda este ano, definindo ou isenção ou exclusão.

Portanto, há aqui uma renúncia de receita em torno de 1 milhão e 500 mil reais, como ela é compensada dentro do processo da receita do IPTU da Prefeitura... Mas o importante é estabelecer, de imediato, com a palavra do Secretário Municipal da Fazenda, o nosso companheiro Ricardo Collar, deste Líder de Governo, autorizado pelo Governo, para construir este Projeto, conjuntamente com os Vereadores que estão tratando da matéria, com as entidades representadas - todas elas que queiram participar - e o Secretário da Fazenda, e enviar, ainda neste ano, um Projeto para esta Casa, tratando, então, da isenção ou exclusão, aí a própria Mesa pode definir melhor isso, dos boxes comerciais, e não só os boxes comerciais, Ver. Luiz Braz, mas há uma série de outros boxes que atingem a mesma faixa - é o que o Ver. João Carlos Nedel trata, a questão das igrejas, dos clubes de mães, das creches, etc. -, há uma série de situações da mesma ordem que não produzem um benefício e, sim, por justeza, e nós queremos um tributo justo.

Com a proposta, então, mantemos este Veto e imediatamente colocamos isso, tem o compromisso público - público, está aqui o Líder do Governo para dizer isso -, que o Governo constrói essa proposta e traz neste ano. Constrói essa proposta não unilateralmente, mas com a participação dos Vereadores e com a participação das entidades representadas.

Portanto, achamos que o Veto, como está, deve ser mantido, a Emenda proposta pelo Vereador Isaac Ainhorn é insuficiente para resolver as questões que envolvem outros interesses, inclusive esses que eu falei agora, Ver. João Carlos Nedel, os clubes de mães, igrejas, etc., ela é insuficiente para isso, e também para resolver, dentro da receita do Município, o que não é apenas renúncia de receita mas que pode ser tratado também com o equilíbrio da receita e de um tributo justo no município de Porto Alegre.

Essa é a disposição de diálogo, de vontade, este é o aceno que o Governo faz e a Bancada do Partido dos trabalhadores faz, o convite ao Ver. Isaac Ainhorn para que, juntos, possamos, com o Ver. João Carlos Nedel, com todas as entidades e com o Secretário da Fazenda Ricardo Collar, construirmos essa proposta para ser apresentada e votada por nós, ainda neste ano, para já estar valendo a partir do ano que vem. Esta é a disposição do Governo, diante da simplificação que o Projeto tratou e da insuficiência para resolver o conjunto de problemas que nós temos.

Então, nós estamos pedindo a manutenção do Veto e acenando com a possibilidade de construirmos juntos uma proposta que seja boa e benéfica para a cidade de Porto Alegre e para todas as partes interessadas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE n.º 004/02, com Veto Parcial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente. Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. Corro o risco de ser repetitivo. Corro o risco de ter que reeditar outros pronunciamentos já ocorridos aqui na Casa em situações símiles, mas é o caso concreto. Estamos enfrentando um Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal que veta uma disposição de uma lei aprovada por esta Casa, de sua iniciativa, lei essa que recebeu mensagem retificativa e 28 emendas, na sua grande maioria aprovadas na Casa, eis que a amplitude da proposta do Executivo que concedia incentivos para a produção e manutenção da atividade agropecuária, para a preservação ambiental, introduzia correções no cadastro imobiliário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dava outras providências. A amplitude dessa proposição ensejou uma quantidade imensa de emendas, porque se tratava de tudo nesse Projeto. Esse era aquele Projeto que tinha coisas maravilhosas que precisavam, Ver. Beto Moesch, ser imediatamente aceitas pela Casa e que tinha alguns contrabandos que eram absolutamente inaceitáveis, um dos quais reavaliava a Planta de Valores de vários imóveis de Porto Alegre em valores significativos, que acabamos contando até com a compreensão da Bancada do Partido dos Trabalhadores para que fizesse essa reavaliação de forma progressiva ao longo de cinco anos, tamanho era o disparate que continha os reflexos absolutamente certos que a matéria continha.

Agora, Sr. Presidente, nesse cipoal de emendas, Ver. Luiz Braz – V. Ex.ª que é atento e zeloso edil desta Cidade –, surge uma Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, que foi na redação final parar no art. 5.º em que em tantos benefícios, isenções, etc., ele incluiu uma, que, aliás, historicamente já deveria estar respondida, porque esta Casa já entendeu, oportunamente, de isentar os boxes residenciais do recolhimento da taxa de lixo, ficando nessa pendência os boxes comerciais, que são, no meu entendimento, equivocadamente tributados. Para essa exclusiva Emenda, vem o Executivo dizer que é ilegal, que fere a iniciativa do chefe do Poder Executivo da Cidade. Ora, quando a Câmara faz Emenda ao Projeto e ajeita uma forma de aumentar a arrecadação do Município tributando mais de mil faces de quarteirões, cerca de treze mil imóveis na Cidade, não estamos ferindo iniciativa nenhuma! Mas, quando saímos em defesa do contribuinte - e fez muito bem o Ver. Isaac Ainhorn ao propor a Emenda -, ferimos a iniciativa. Mas que diabo de iniciativa é essa? O que estamos é resguardando o contribuinte da iniciativa do Prefeito de fazer o mal, de cobrar inadequadamente, de espoliar o contribuinte municipal; o que queremos é proteger o contribuinte, corrigir distorções. Quando a Emenda do Projeto surge, estamos sendo equivocados, estamos construindo situações que ferem a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e os princípios gerais do Direito! Vamos parar um pouco! Eu vou dar um desconto face à manifestação do Ver. Marcelo Danéris, que propõe uma “bandeira branca” e propõe fazer uma composição com o Ver. João Carlos Nedel e com o Ver. Isaac Ainhorn, mais uma das tantas composições que esta Casa tem feito, as quais eu aplaudo, porque esta tem de ser uma Casa de entendimento. Não sei se o Ver Isaac Ainhorn vai aceitar essa “bandeira branca”. Afinal, estamos precisando de “bandeira branca” num mundo que vive falando em guerra. Mas, pessoalmente, eu quero, Ver. Elói Guimarães, convocá-lo, porque V. Ex.ª é meu soldado nessa luta, porque não se pode discriminar a capacidade do Vereador. Ou nós podemos dispor, pelas Emendas - a isso nos autoriza a Lei Orgânica do Município, e o fazemos para agradar o Executivo muitas vezes, e para desagradá-lo em outras tantas -, ou então não se pode dispor. Aí nós caímos naquilo em que eu, de certa forma, me equivoquei sobre a proposição do Ver. Ervino Besson. Ou nós temos a capacidade de dispor - e temos -, ou nós não temos o que fazer nesta Casa. O Vereador fez bem: dispôs, e dispôs no interesse do contribuinte. Eu estou com ele porque ele está correto na sua posição.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está solicitando troca de tempo com o Ver. Luiz Braz.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE n.º 004/02, com Veto Parcial.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, não quero deixar passar em julgado uma afirmação que foi feita na discussão dessa matéria, até por que estamos sendo vistos por muitas pessoas através de um canal de televisão, já que o Canal 16 retransmite as Sessões da Câmara Municipal. Tenho a certeza de que foi um equívoco na discussão, quando, num aparte, o Ver. Isaac Ainhorn, que é um professor de Direito, afirmou o seguinte: “Isso não é uma isenção, é uma exclusão.” Não está correto o Ver. Isaac Ainhorn, na minha opinião, e de acordo com aquilo que eu conheço de Direito Tributário. Se não fosse uma isenção, se não fosse um benefício, o que poderia não gerar nenhum direito a tributo seria uma imunidade, que deveria constar da Lei Orgânica do Município, assim como as imunidades constam da Constituição Federal. Quando temos um tributo e queremos retirar de alguém o dever de pagar esse tributo, aí nós estamos diante de uma isenção. É claro, não deixa de ser uma exclusão, porque nós estamos excluindo esse alguém de pagar aquele tributo, mas a figura jurídica correta é a figura da isenção. Então nós temos várias pessoas, físicas ou jurídicas, pagando, mas nós queremos retirar uma camada. Estamos aí diante de uma isenção. Seria a mesma coisa que exclusão, mas a figura que foi utilizada antes se assemelha muito mais a uma imunidade, que deve estar constando na Lei Orgânica do Município ou na Constituição Federal.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou acompanhando a análise e o raciocínio de V. Ex.ª e ponderaria que as duas figuras - a isenção tributária e a exclusão tributária - são dois institutos do Direito Tributário. A isenção ocorre quando existe o fato gerador, a necessidade da existência do tributo. Então se isenta o que tem fato gerador. A exclusão tributária, no meu entender, é a inexistência do fato gerador. É uma exclusão. Não existe no mundo tributário a figura; logo não pode incidir, logo não pode haver o fato gerador.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª é um Procurador do nosso Município. V. Ex.ª fala sobre a figura da imunidade; V. Ex.ª não fala sobre a figura da isenção. Se V. Ex.ª procurar no contexto das leis, não vai encontrar, pelo menos na área tributária, dentro da descrição que V. Ex.ª faz, a figura da exclusão; vai encontrar a figura da isenção. A isenção é exatamente isso: várias pessoas estão inseridas num determinado campo, mas o grupamento vai ser isento; por essa ou por aquela razão fica isento. É claro que não estamos entrando no mérito da questão; estamos apenas entrando na parte técnica do assunto que estamos discutindo. Mas é importante, porque, afinal de contas, se ele não vai influir, decisivamente, no nosso voto, ele, pelo menos, de alguma forma, deve ser votado com uma noção correta daquilo que está sendo discutido aqui nesta tarde. Correto, Ver. Elói Guimarães?

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu prefiro não dar prosseguimento ao debate, mas vamos voltar a tratar do assunto.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Luiz Braz, o Ver. Pedro Américo Leal se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª, se o Ver. Isaac Ainhorn permitir. (Pausa.) O Ver. Isaac Ainhorn permite.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço ao Ver. Pedro Américo Leal, por esta gentileza, e ao Ver. Isaac Ainhorn. Eu até pedi ao Ver. Isaac Ainhorn para eu vir antes, porque, como eu queria fazer este comentário e era a respeito de uma afirmação que havia sido feita pelo Ver. Isaac, eu não queria cometer a descortesia de vir depois do Vereador. Eu queria que ele tivesse a oportunidade de fazer um comentário sobre esta questão.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Presidente, eu peço que V. Ex.ª acresça um tempo ao Ver. Luiz Braz para ele não ficar prejudicado. Ver. Luiz Braz, se, por acaso, não houvesse fato gerador para ser cobrado do contribuinte um imposto, haveria uma ilegalidade, que caberia ser combatida por um Mandado de Segurança, que é usado em casos de ilegalidade ou abuso de poder. Se não houvesse fato gerador, seria ilegal a cobrança. Eu queria que V. Ex.ª abordasse isso, que acho que é importante.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, aí está o problema. O problema está em como a Lei está hoje escrita no nosso arcabouço jurídico. Ela entra na nossa legislação, forçando o administrador a fazer uma cobrança que é extremamente injusta em determinados casos. Eu até não digo, Ver. Juarez Pinheiro, que isso seja um ato ilegal por parte do administrador. O administrador do Município está utilizando o texto legal que ele tem a sua disposição para fazer essa cobrança, mas acaba gerando injustiças. Vou dar um exemplo. Nós temos, aqui, presente, o dono de um conjunto de boxes. Esses boxes não geram nenhum tipo de lixo, mas o dono acaba pagando, não apenas pela sua testada. Por causa da forma como está escrita a Lei, se ele tiver quarenta boxes, ele acabará pagando quarenta testadas do seu imóvel. Isso significa que, se ele tivesse um boxe apenas, ele pagaria um imposto. Como ele tem quarenta boxes, mesmo tendo uma frente só, uma testada só, ele vai pagar quarenta testadas, mas é a forma como está escrita a Lei. Poderia ter sido feita uma interpretação por parte do administrador? Eu acredito que sim; acho que o administrador tem o texto à sua disposição. Não é ilegal a cobrança que ele está fazendo, mas ele poderia, com certeza absoluta, fazer uma interpretação à legislação, e acabar tentando, pelo menos, corrigir, através da execução, a injustiça que é feita. Como isso não é possível, como o administrador, até agora, resolve cobrar, de acordo com uma interpretação extensiva, fazendo com que, de repente, as pessoas que têm boxe acabem pagando muito mais do que o necessário pela taxa de lixo, então, é claro que, primeiramente, precisamos corrigir esse desvio de interpretação, ou esse excesso interpretativo. E como vamos fazer isso? Vamos fazer isso, exatamente, aprovando o texto do Ver. Isaac Ainhorn, que isenta esses boxes do pagamento. É preciso, primeiramente, isentar. Será que a isenção cometerá uma justiça? Também não, a isenção também comete uma injustiça, porque, afinal de contas, têm muitos desses boxes que acabam gerando algum tipo de resíduo e têm de pagar, então, algum tipo de taxa, só que não da forma como está sendo feita hoje. Então, o que pedimos? Que o Executivo Municipal, após a derrubada deste Veto, mande para esta Casa um novo texto para que esta Casa possa estudar e discutir com o Executivo um novo texto, para que possamos cobrar a taxa de lixo desses boxes. E está aqui o Ver. Darci Campani, ocupado com outros contatos, mas, é claro que, devemos discutir essa taxa de lixo no seu todo. Seria muito bom que o Executivo Municipal pudesse mandar para esta Casa um novo texto para que nós pudéssemos rediscutir a maneira como é cobrada a taxa de lixo hoje. A taxa de lixo não faz só injustiça, hoje, da forma como ela é cobrada, para os proprietários de boxe, mas também faz injustiça para algumas residências, que acabam pagando muito mais do que o necessário, e, às vezes, injustiça também, porque algumas pessoas pagam menos do que o necessário. Nós temos que reescrever esse texto, e as pessoas deveriam pagar esta taxa de lixo pela quantidade de lixo que produzissem.

Nós vamos encaminhar esse assunto pela derrubada deste Veto, que eu acho que hoje vai ser difícil neste Plenário, que eu vejo quase vazio do lado oposição. Mas, nós vamos encaminhar pela derrubada do Veto.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLCE n.º 004/02, com Veto Parcial.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, na realidade, estamos, já há muitos anos, nesta luta, neste tema que envolve IPTU e taxa do lixo. Nós temos alguns posicionamentos em relação a essa matéria. Veja V. Ex.ª, Sr. Presidente, que há muito nós lutamos para que os boxes, de maneira geral, sejam excluídos da incidência da taxa do lixo. Nós sabemos, Srs. Vereadores, que, do ponto de vista do Direito de Propriedade, o boxe tem duas hipóteses: ou ele é incorporado, por ocasião da incorporação imobiliária, ou ele é incluído dentro da área global do imóvel. Existem casos em que o boxe está inserido dentro de uma única matrícula imobiliária. Há casos em que o boxe é individualizado, com matrícula independente. Mesmo em um edifício que tenha um apartamento e daquele apartamento corresponde um boxe na área da garagem, se há duas matriculas, o proprietário, Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª é um homem ligado às Ciências Jurídicas, pode alienar o apartamento e permanecer com o boxe ou vice-versa, alienar o boxe e permanecer com a outra propriedade, porque são duas matrículas.

Agora, o que está em discussão, aqui - e remonta essa discussão ao ano de 1990, quando era Prefeito de Porto Alegre o Sr. Olívio Dutra... Num dos nossos debates sobre IPTU, este Vereador apresentou uma Emenda que excluía da incidência da taxa do lixo os boxes residenciais e comerciais.

Naquela ocasião, um Vereador que se intitula marxista, mas que não conseguiu se libertar ainda da concepção de que a atividade comercial é um pecado... Ele, embora se diga marxista, embora assumido como marxista, ainda está vinculado a uma concepção medieval, pela qual o comércio era uma atividade vil, o comércio era pecado. Ele não se libertou disso. Quando este Vereador apresentou a Emenda, no ano de 90, ou 91, ele apresentou uma Subemenda supressiva ao comércio. Aliás, tem muito marxista e muito comunista que ainda está vinculado à concepção tomista do pecado, aristotélico/tomista, e esse Vereador não se libertou. Para ele o capital é pecado, não conseguiu compreender a economia de mercado. Então, na realidade, ele não conseguiu se libertar dessas concepções aristotélico/tomistas, especialmente essa, Vereador, de que a atividade comercial é uma atividade vil, uma atividade espúria, que, na época, não podia ser exercida por sacerdotes, por nobres, pela nobreza. Então, essa concepção fez com que ele diga: “Ah, boxe comercial, isso aí não pode, tem de pagar taxa.” E está cometida a injustiça. A Lei ficou estabelecendo só “boxe residencial”, porque foi aprovada a Emenda supressiva do comercial. Eu acho o seguinte: hoje, a maior parte dos boxes pagam de taxa do lixo, duas, três vezes mais do que o Imposto Predial do boxe. Se querem dizer que o boxe residencial ou comercial paga pouco IPTU, se majore o IPTU dos boxes.

Agora, argumentar, no sentido de que o boxe tem de pagar taxa de lixo é uma notória ilegalidade, que nós estamos corrigindo. E quando esta Casa derrubar o Veto, eu tenho a convicção de que, se o Executivo Municipal intentar a argüição de inconstitucionalidade, não vai levar no Tribunal, nem liminar vai levar.

Por isso, eu entendo que essa matéria é o restabelecimento de uma medida isonômica de justiça. Se os residenciais estão excluídos da taxa de lixo, porque não geram lixo, também os comerciais. Qual é a diferença? Apenas a forma jurídica da incorporação imobiliária. É apenas isso. Obrigado, Vereador.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir o PLCE n.º 004/02, com Veto Parcial.

 

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pena que o Ver. Reginaldo Pujol não está no Plenário. Ele fez a sua intervenção, mas infelizmente... Mas ele deve estar ouvindo lá no seu gabinete a minha intervenção, ele não vai ter, provavelmente, o perigo de se repetir, pois esta Casa, no dia 29 de dezembro de 1999, já rejeitou o que agora está aprovando, ou que no ano passado aprovou e que estão alguns Vereadores estão aqui propondo a derrubada do Veto. No dia 29 de dezembro de 1999, por 16 votos a 16, esta Casa rejeitou um Projeto do Executivo que estendia aos boxes não-residenciais também aquilo que já tinha sido concedido aos boxes residenciais. E aí na figura jurídica perfeita.

Realmente, o Ver. Luiz Braz vem aqui na tribuna, não sei se tentando fazer uma outra discussão, mas pelo menos me chamou a atenção de mais uma imperfeição jurídica na Emenda feita à Lei aprovada por esta Casa no ano passado, que realmente é a questão da exclusão ou isenção. Está aí o Ver. Reginaldo Pujol que vai poder lembrar se no dia 29 de dezembro de 1999 votou a favor ou contra a retirada dos boxes não-residenciais, porque esta Casa já rejeitou isso uma vez, e, na oportunidade em que rejeitou, rejeitou a figura jurídica correta. Primeiro, é iniciativa do Executivo, não pode ser iniciativa do Legislativo; segundo, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode ser retirada uma receita sem estar previsto como será reposta. O que estava previsto no Processo que tramitou nesta Casa sob o número n.º 3.610/99 esta Casa rejeitou.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu só queria dizer que, com relação a esta matéria, Ex.ª tem de ter presente que, quando eu apresentei esta Emenda, ela foi apresentada junto com vinte Emendas que tinham os mesmos problemas. O Prefeito sancionou todas, só vetou esta. Então, quer dizer que as outras não tinham vício de iniciativa e não tinham repercussão financeira? Vejam uma outra Emenda deste Vereador - não é nada contra este Vereador, mas contra a matéria tratada - sobre o aumento da faixa de isenção dos aposentados. O Prefeito sancionou, e ela envolvia a questão de redução de receita e envolvia iniciativa, e tantas outras como do Ver. Reginaldo Pujol e de outros Líderes da Casa.

 

O SR. DARCI CAMPANI: O Executivo deve ter analisado e visto que, nas outras alterações feitas, isso deve ter sido compensado. Nós não entendemos, exatamente, por que esta mesma Casa uma hora rejeita, outra hora... Quando era a forma jurídica correta proposta pelo Executivo, com as devidas compensações, esta Casa rejeitou, agora que é a forma jurídica incorreta, esta Casa está analisando a possibilidade de derrubada do Veto, e queremos ver a coerência dos Vereadores que, em outra feita, votaram contra o que está sendo solicitado aqui, e agora vêm a este Plenário defender o que votaram contra. Eu não posso deixar passar a intervenção do Ver. Isaac Ainhorn, que tenta creditar essa cobrança à Prefeitura de Porto Alegre, na Administração Popular, esta Lei é a n.º 113/84. Em 1984, quem administrava a Prefeitura não era o PT nem a Frente Popular. Essa cobrança vem desde a origem da Lei em 1984, está sendo aperfeiçoada, passou por um primeiro aperfeiçoamento do Ver. Lauro Hagemann, que apresentou Emenda, retirando os boxes residenciais e agora achamos, perfeitamente, que pode ser - o nosso Líder já se comprometeu – também dada a isenção. Tanto é que o Executivo já apresentou proposta aqui, só que infelizmente a Câmara rejeitou. Podemos fazer de novo, da forma jurídica perfeita.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Seu tempo esgotou, Ver. Darci Campani. O Ver. Zé Valdir se inscreve e cede o tempo a V. Ex.ª para discutir o Veto Parcial ao PLCE n.º 004/02, com a anuência dos Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Juarez Pinheiro, João Carlos Nedel e Sebastião Melo.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Campani, o art. 48 da Constituição acaba contrariando o que V. Ex.ª afirma na tribuna. Lá está escrito que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre matéria tributária. Nós não poderíamos desmentir isso. Começou a surgir uma dúvida com relação ao art. 61 da Constituição, que disse que era iniciativa privativa do Presidente a matéria tributária. Mas aí tem uma continuação que diz: “Nas questões dos territórios.” Então, posso afirmar a V. Ex.ª que, inclusive no Supremo Tribunal Federal hoje é matéria pacífica: cabe iniciativa dos Legislativos à matéria tributária.

 

O SR. DARCI CAMPANI: Não é o que consta aqui na argumentação do próprio Veto. Há um acórdão que coloca que falta iniciativa na possibilidade de tal Emenda. Então, no mínimo, é algum assunto que está em discussão. Não existe talvez, como V. Ex.ª tentou passar, que é algo já resolvido. Pelo menos aqui tem o Acórdão que fala da iniciativa privada do Chefe do Poder Executivo Municipal, por ser de sua privativa atribuição atos de administração - Constituição Estadual, art. 82, inc. VII. Ainda cita a Constituição Estadual, art. 149, incisos II e III; Constituição Estadual, art. 10. Então, isso não é matéria escrita pelo nosso Executivo, mas a transcrição de acórdão já julgado de ação de inconstitucionalidade de outras emendas em relação à alteração da taxa de lixo. Então, no mínimo, é um bom assunto para debate. O que a Bancada de situação, em nome do Governo, está aqui propondo é que mantenhamos este Veto. E eu quis trazer, com este outro Projeto de Lei, que já tramitou nesta Casa, em 1999, e que a Casa decidiu por não aprovar, que já temos, claramente, um posicionamento de isenção. E aí vem essa questão, conforme está na própria Emenda, que fala em exclusão, porque o fato gerador existe, não se pode, por lei, negá-lo, ou dizer que o fato gerador deixa de existir. O fato gerador existe, e, se aprovarmos a exclusão, poderemos estar aqui criando uma nova legislação, uma nova figura jurídica, que não sabemos onde é que vai dar. A figura jurídica mais correta seria a isenção. A própria redação do artigo contém um erro que podemos sanar voltando à proposta que tramitou nesta Casa, no art. 10: “Serão equiparados aos imóveis de uso exclusivamente residencial, para fins de cobrança da taxa de coleta de lixo, os espaços para estacionamento não-residenciais e templos religiosos.” Inclusive havia Emenda da vossa lavra, Ver. Luiz Braz, que deve estar lembrado. No total foram 27 Emendas ao Projeto, e nós, que estávamos no Executivo, naquele momento, não conseguimos entender por que não foi aprovado este Projeto de Lei, tendo em vista que foram feitas 27 Emendas ao Projeto, que tinha 25 artigos, incluindo aquele do tipo “esta lei entrará em vigor”. Ou seja, um Projeto com 25 artigos recebeu 27 Emendas, e esta Casa não aprovou, naquela época, a figura jurídica certa, que é a extensão do que hoje já é dado aos boxes residenciais. A redação está com tanto vício na sua origem, como a questão da constitucionalidade, e também a questão da exclusão, que diz que fica “estendida aos proprietários de boxes comerciais a exclusão”. Estende-se alguma coisa que já foi dada a alguém, só que a exclusão não foi dada a ninguém, o que foi dada foi a isenção. Então, como estender uma coisa que não foi dada? Realmente tem uma série de erros. Ela incide na Lei de Responsabilidade Fiscal. No aparte do Ver. Isaac fica por parte do Executivo fazer os cálculos para ver a repercussão e ver o que é que realmente tem volume e pode ser aprovado, ou não. O Executivo não se tem mostrado insensível nessa avaliação, mas naquelas que têm repercussão o Executivo tem de vetar, infelizmente, e chamar a pessoa jurídica correta, que é a isenção, e também que tem que ser de origem do Executivo.

Gostaria de salientar, novamente, na conclusão da minha intervenção, que esta Lei emenda a Lei de 1984, quando o governo não era da Administração Popular. Não foi a Frente Popular que criou esta Lei que cobrava dos boxes. Então pediria aos Vereadores de oposição que, ao assumirem a tribuna, não tentassem levar o público que nos está assistindo a pensar que foi uma obra da Administração Popular cobrar dos boxes não-residenciais. Já é a Lei de 1984. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCE n.º 004/02, com Veto Parcial.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, este é um tema de fundamental importância. Nós relatamos sobre o Código Municipal de Limpeza Urbana na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Estava aqui o Ver. Darci Campani, que foi Diretor-Geral do DMLU durante muito tempo, homem experiente no assunto. É claro que a sociedade deve ser responsável pelos resíduos que gera, Ver. Luiz Braz. Nós temos um problema sério de gestão de resíduos. Os maiores desafios das cidades do século XXI são a gestão das águas e a gestão dos resíduos gerados. Esse é o grande desafio. Nenhum país conseguiu resolver esse problema até hoje; temos apenas paradigmas melhores e piores. Portanto, a sociedade que gera seus resíduos tem um custo. Só de aterros sanitários, Porto Alegre gasta 11 milhões de reais por ano, por resíduos que poderiam ser reaproveitados e que vão para o aterro sanitário. O custo operacional, sem contar, Ver. Luiz Braz, os caminhões da coleta em si, isto é, o custo apenas do aterro, é de 11 milhões de reais por ano.

O cidadão que gera mais resíduos deve pagar mais que o que gera menos resíduos. O que não separa os resíduos deve pagar mais, a nosso ver, do que aquele que separa os resíduos. E aí vem justamente o problema da cobrança da taxa de lixo – usando aqui uma expressão politicamente incorreta, digamos assim, deveria ser taxa de resíduo, mas não vem ao caso agora – de boxes comerciais. Os boxes geram ou não geram resíduos? Se geram, devem pagar. Mas, se não geram, nós estamos cometendo uma injustiça e justamente indo na contramão dessa filosofia do poluidor pagador, que é o princípio básico do Direito Ambiental brasileiro.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O grande problema é como está escrita a Lei, porque, hoje, nós cometemos o absurdo de cobrar essa taxa de lixo pelo tamanho da testada do imóvel, quando, na verdade - V. Ex.ª está absolutamente correto -, tem que cobrar pela geração do resíduo...

 

O SR. BETO MOESCH: Há que cobrar pela geração do resíduo e não pelo tamanho.

 

O Sr. Luiz Braz: Com certeza.

 

O SR. BETO MOESCH: Então há um problema histórico aqui, que, de uma vez por todas, nós temos que corrigir e que estamos, aqui, enfrentando.

Vejam o que o artigo de “Opinião” - no jornal Folha de São Paulo -, do Ver. José Mentor, do PT, Líder do Governo na Câmara Municipal de São Paulo – em São Paulo, não existe taxa de lixo, estão querendo implantar -, Líder do Governo da Prefeita Marta Suplicy, diz: (Lê.) “O modelo defendido pelo Governo Municipal é socioambiental e economicamente viável e tem por base a justa divisão de custos, dando crédito ao cidadão para que ele possa declarar o quanto efetivamente produz de resíduos e, portanto, o quanto deve contribuir para o sistema.” É isso! O próprio PT de São Paulo está dizendo isso, e não poderia ser diferente! Deve-se cobrar pelo volume de resíduos gerados e se esse volume foi - e acrescento - ou não separado. E, aí, estamos sendo justos com os demais e colaborando com uma gestão ambiental em Porto Alegre, que, com todo o respeito, é ineficaz na cidade de Porto Alegre, porque comete erros históricos como esse que estamos debatendo aqui hoje: cobrando de quem não deve e deixando de cobrar, muitas vezes, de quem, efetivamente, deveria. Sem falar, é claro, de uma inexistência na grande mídia, na tevê, no rádio, nos jornais, de matérias sobre a importância da educação ambiental, que também não existe em Porto Alegre! Existem as campanhas lucrativas, pontuais, menores. E aqui, o próprio Líder do Governo do PT, em São Paulo, coloca que se vai procurar instruir e orientar os cidadãos, com a taxa de lixo que querem implantar em São Paulo, sobre como descartar, reciclar e reduzir resíduos e contribuir com a melhoria de qualidade de vida na Cidade e, assim, pagar menos imposto. Ou seja, Ver. Darci Campani, o que eles estão defendendo lá é o que nós defendemos também aqui: fazer-se uma ampla educação ambiental usando os recursos da própria taxa de lixo – é o que ele está dizendo aqui –, para formar o cidadão, porque ele, sabendo que pode separar os resíduos, vai contribuir com o sistema e pagar menos taxa.

 

O Sr. Darci Campani: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, quero reforçar que o Executivo também acha que tem que ser retirado, tanto é que, em 1999, mandou o Projeto de Lei e aí, que eu me lembre, V. Ex.ª estava de Vereador naquela data, o Ver. Pedro Américo Leal estava de licença, V. Ex.ª estava de Vereador e, na época, votou contra a mesma coisa que, neste momento, está defendendo.

 

O SR. BETO MOESCH: Mas nem poderia ser diferente! Lá, aumentava-se a taxa para quem separava os resíduos! Pagaria 30% a mais do que paga hoje! Então, nós não temos como defender em cima de uma filosofia como essa, Ver. Darci Campani. Depois nós vamos ter tempo para debater isso.

 

O Sr. Darci Campani: (Aparte inaudível, fora do microfone.)

 

O SR. BETO MOESCH: Bom, eu era Vereador Suplente e assumi no mesmo dia, Ver. Darci Campani, e não tinha condições, infelizmente, de fazê-lo. Mas, como Vereador Titular, fiz mais de trinta emendas ao Código Municipal de Limpeza Urbana, justamente, para contribuir e enfrentar essa questão crucial! Agora, não há nexo causal na cobrança de boxes de estacionamentos comerciais! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE n.º 004/02, com Veto Parcial.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, esta discussão precisa colar um pouquinho com a realidade. Nós temos aqui três situações objetivas que estão sendo apreciadas. A polêmica se é isenção ou se não é. Na verdade, a não-incidência da norma no fato gerador não vai retirar a inconstitucionalidade da matéria. Sobre isso, eu queria fazer duas ou três considerações. Em primeiro lugar, não existe a cobrança de um tributo, Ver. Luiz Braz, se não houver fato gerador; não haveria legalidade para cobrança de um tributo. Em segundo lugar, a hipótese de isenção de tributo...

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte?

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: O Vereador já falou 10 minutos, eu preciso expor, agora, a minha tese. No final, lhe dou um aparte. A hipótese de isenção significa que existe um fato gerador, existe a norma, que se conforma abstratamente com o fato gerador, que é um fato da vida real, e não há o lançamento. E aí não há, então, a geração da obrigação.

A tese do Ver. Isaac Ainhorn é diferente: ele quer fazer com que não haja a incidência da norma sobre o fato gerador, diferentemente da isenção, em que existe o fato gerador, o fato concreto, existe a norma abstrata, que incide sobre o fato concreto e não há o lançamento, e não há a obrigação tributária. No caso, a hipótese aqui é de afastar a incidência da norma sobre a vida real, sobre o fato gerador. Agora, sem fato gerador não existe tributo. Essa é a primeira questão sobre a qual é importante fazer a distinção.

Para este debate ter um pouco de realidade, para as pessoas que estão em casa nos assistindo - eu nunca me dirijo a elas, vou fazer isso agora -, a preocupação daqueles que têm boxe em áreas não-residenciais, em prédios não-residenciais é de que vai ou não a Câmara de Vereadores, junto com o Poder Executivo, constituir uma possibilidade de evitar a incidência da norma sobre o fato concreto? Isso foi dito nas palavras do Líder da Bancada. Ou seja, sendo isenção, sendo o afastamento da incidência da norma, diminui a receita. Diminuindo a receita, é inconstitucional. Isso está claro para todo o mundo. É para todos os que nos estão assistindo.

Então, esse tiroteio verbal não serve para nada, é mais para diletantismo dos nobres Edis desta Casa. O que interessa para as pessoas é fazer análise material, análise perfunctória, ou seja: qual é a posição do Executivo Municipal, do Poder Legislativo? E isso foi dito pelo Ver. Marcelo Danéris. Ou seja, não adianta derrubarmos este Veto, porque, derrubando este Veto, a matéria é absolutamente inconstitucional, não vai gerar para o contribuinte a possibilidade de não ser dele cobrada a taxa de lixo. Isso é uma demagogia que serve para a oposição buscar desgastar o Governo, mas que não serve para a população - isso tem que ficar bem claro. O que serve para a população é manter o Veto do Prefeito e cobrar do Líder do PT, do Governo, das Bancadas de oposição que, consensualmente, estabeleçam uma iniciativa para que não haja a incidência da norma, a norma abstrata sobre o fato real, Ver. Luiz Braz.

Essa é a questão, ou seja, sendo ou não isenção - e não se trata de isenção, trata-se da não-incidência da norma, não é gerar a obrigação tributária -, há uma diminuição da receita. Isso está claro em vários dispositivos da Constituição Estadual, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município: que é absolutamente incondicional.

Então, o que interessa materialmente para a Cidade, a partir do momento em que há um consenso no sentido de que esses espaços, esses imóveis, Presidente, não geram lixo... Então é injusta a cobrança da taxa, na maior parte dos casos. Sendo injusta, mesmo que exista ato gerador, mesmo que exista incidência da norma, nós entendemos que não deva ser cobrada a taxa. Mas a única forma de isso ter vida, ser cristalizado, beneficiar o contribuinte, é nós mantermos o Veto e cobrarmos do Ver. Marcelo Danéris, que colocou aqui, em nome do Governo, o nosso compromisso, Ver. Luiz Braz, de constituir uma proposta e vir sem qualquer mácula para esta Casa.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte?

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sim, mas o meu tempo acabou. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCE n.º 004/02, com Veto Parcial.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou iniciar minha fala com o aparte do Ver. Luiz Braz.

 

O Sr. Luiz Braz: Ver. João Carlos Nedel, agradeço a V. Ex.ª. Havia um tributarista famoso, já morreu, mas é ainda um dos mais considerados nos dias de hoje, chamava-se Geraldo Ataliba; ele escreveu uma obra pequenina, fácil de ler – fácil porque de poucas folhas, de duas páginas -, mas de grande conteúdo chamada Hipótese de Incidência. Nessa obra, Hipótese de Incidência, ele descreve o momento em que realmente o cidadão começa a dever imposto, o momento em que realmente gera, para ele, esse imposto, essa obrigação tributária.

Imagine V. Ex.ª que, para esse cidadão que paga esta Taxa do Lixo, o que deveria acontecer, no momento em que ele começasse a gerar o lixo, aí deveria ser a hipótese de incidência. Mas não, ele não precisa gerar nada, ele já vai pagar, gerando ou não. Então, esse é o equívoco que temos atualmente, que temos que corrigir e, por isso, temos que derrubar esse Veto, pois acredito justa a isenção nesse caso.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: V. Ex.ª só me ajuda, porque é um douto na matéria e precisamos, esta Câmara precisa recuperar, sanar essa injustiça de muito tempo. O ilustre Líder do PT, Ver. Marcelo Danéris, muito falaz, tem uma facilidade imensa para se expressar – e tenho inveja por não ter esse seu preparo para um belo discurso. V. Ex.ª é preparado para os embates, para a retórica política e V. Ex.ª veio aqui e assumiu um compromisso público com esta Câmara. Fiquei tentado, realmente, a aceitar esse compromisso público de V. Ex.ª, porque sei que V. Ex.ª cumpre seus compromissos. Mas o Ver. Darci Campani me alertou: eu fui um dos que votou contra essa matéria há quatro anos. Votei contra, Vereador, porque o Prefeito colocou no Projeto que daria essa isenção, essa não-incidência, mas aumentava as tabelas de contribuição e, em alguns casos, em até 80%. Ora, não posso ir contra o bem-comum, o bem da população de Porto Alegre, beneficiar, sim, ser justo com os boxes e aumentar 80% da taxa de lixo para um segmento grande da nossa população. E o Ver. Beto Moesch lembrou que justamente nesse dia ele assumia a titularidade, e teve uma atuação brilhante em nossa Câmara. Portanto, tenho dificuldade, Ver. Darci Campani, em acreditar no Executivo. O que o Executivo está pensando? O que ele quer tomar da população? Dá essa não-incidência e toma o que, um monte? De onde?

 

O Sr. Darci Campani: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª participa de um partido que tem outras administrações em Porto Alegre, inclusive na associação de partidos que foram trocando de nome por uma questão até legal. Foi o Partido que criou a taxa de lixo na cidade de Porto Alegre e que iniciou a cobrança dos boxes na cidade de Porto Alegre. V. Ex.ª tem a responsabilidade nas outras cidades, em outros Estados inclusive, creio eu, de, ao extinguir, ao reduzir a receita de algum lugar, pegar a receita de outro lugar; senão só existe uma alternativa: reduzir os serviços. Isso eu acredito que V. Ex.ª não queira para a cidade de Porto Alegre, porque é um dos brilhantes críticos à administração, até sobre a qualidade do serviço que se presta, hoje, na Cidade. Creio que V. Ex.ª não deve estar aqui defendendo esse desserviço à população de Porto Alegre.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Este Vereador tem compromisso, sim, com esta Cidade. E se nós cobramos a taxa de lixo é porque foi uma taxa muito importante. Se cometemos algumas injustiças, estamos dispostos a rever essa injustiça e precisamos da colaboração e da responsabilidade do Executivo e da Bancada do PT nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Visivelmente não há quórum para continuar a discussão. A Mesa suspende a discussão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h21min.)

 

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